Direito Coletivo do Trabalho

...

5.8 ABRANGÊNCIA ...............................................................................................................27

5.9 TIPOS DE CLÁUSULAS QUE A COMPÕE ...................................................................27

5.10 LIMITES DESSA NEGOCIAÇÃO .................................................................................28

5.11 EFEITOS JURÍDICOS ....................................................................................................30

5.12 BENEFICIÁRIOS DA NEGOCIAÇÃO .........................................................................31

5.13 CONFLITOS ENTRE NORMAS DA CONVENÇÃO E DO ACORDO COLETIVO..31

5.14 NECESSIDADE OU NÃO DE HOMOLOGAÇÃO OU APENAS DEPÓSITO DO INSTRUMENTO PARA SUA EFICÁCIA JURÍDICA ..........................................................32

5.15 INCORPORAÇÃO OU NÃO AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO DO EMPREGADO .........................................................................................................................32

5.16 SANÇÃO PARA QUEM DESCUMPRIR ......................................................................37

5.17 LIMITE DA SANÇÃO ....................................................................................................38

5.18 ALTERAÇÃO DO INSTRUMENTO .............................................................................38

6 LEGITIMAÇÃO DO ACORDO FEITO POR ENTIDADE OU ÓRGÃO NÃO SINDICAL................................................................................................................................39

CONCLUSÃO..........................................................................................................................43

REFERÊNCIAS BIBIOGRÁFICAS .......................................................................................45

INTRODUÇÃO

O Direito Coletivo do Trabalho é parte do estudo do Direito do Trabalho, em fase de crescimento, no Brasil, depois de um longo período de predominância do direito individual legislado pelo Estado, segundo as concepções advindas do corporativismo e do Estado Novo.

Segundo Martins (2009), Direito Coletivo do Trabalho é o segmento do Direito do Trabalho encarregado de tratar da organização sindical, da negociação coletiva, dos contratos coletivos, da representação dos trabalhadores e da greve.

Dentre esses elementos que compõe o Direito Coletivo do Trabalho, analisaremos de forma mais aprofundada os instrumentos jurídicos da negociação coletiva.

De acordo com Mac Gregor (2008), a negociação coletiva é um processo de auto composição em que, de um lado temos os representantes dos empregadores, ou mesmo empresas buscando a defesa de seus interesses por meio de entendimentos que lhes permitam firmar convenções coletivas (entre sindicatos) ou acordos coletivos (entre trabalhadores e empresas), para a fixação de condições de trabalho em determinada atividade econômica.

A negociação coletiva encontra-se positivada em diversos textos legais, como por exemplo, a própria Constituição Federal (CF) consagrou, em vários dispositivos (art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art 8º, inciso VI ; e art. 114, §§1º e 2º), garantindo, inclusive, sua utilização como instrumento para flexibilização trabalhista; destaca-se também, as Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) nº 87, 98 e 154; e diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), entre outros preceitos.

Vale ressaltar que a negociação coletiva pode ser feita de duas formas: 1) convenção coletiva; e 2) acordo coletivo.

A convenção coletiva, conforme definição do art. 611, da CLT é o acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.

O acordo coletivo está previsto no § 1º, do artigo 611, da CLT, e difere da convenção, porque pode ser firmado pelo Sindicato e os Empregados com uma ou mais empresas, e as normas pactuadas serão aplicáveis à empresa ou as empresas.

As convenções e os acordos coletivos de trabalho, portanto, “as negociações coletivas de trabalho”, vislumbram o estabelecimento de regras, quase que um direito normativo paralelo ao que está na CLT. E, para isso, é necessário uma entidade com a capacidade de atuar quer negocialmente, quer normativamente, para proteger os interesses da categoria envolvida.

1 NEGOCIAÇÃO COLETIVA

- CONCEITUAÇÃO

Fundada na teoria da autonomia privada coletiva, a negociação coletiva é um procedimento de discussões sobre divergências entre, de uma parte, um empregador um grupo de empregadores e, de outra parte, uma ou várias organizações de trabalhadores, onde visa (conforme dispõe o artigo 2º da Convenção 154 da Organização Internacional do Trabalho): a) fixar as condições de trabalho e emprego; b) regular as relações entre empregadores e trabalhadores; c) regular as relações entre empregadores ou suas organizações e uma ou várias organizações de trabalhadores, ou alcançar todos estes objetivos de uma só vez. Dessa forma, busca suprir a insuficiência do contrato coletivo de trabalho, por possuir um procedimento mais simplificado, mais rápido, se comparado ao da elaboração da lei.

A negociação coletiva é um meio para se chegar à convenção ou o acordo coletivo de trabalho. Assim, a convenção ou o acordo coletivo é o resultado e a negociação coletiva o intermédio.

O art. 4º da Convenção 98 da OIT a respeito da negociação coletiva dispõe:

Medidas apropriadas às condições nacionais serão tomadas, se necessário, para estimular e promover o pleno desenvolvimento e utilização de mecanismos de negociação voluntária entre empregadores ou organizações de empregadores e organização de trabalhadores, com o objetivo de regular, mediante acordos coletivos, termos e condições de emprego.

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