Desvio de Finalidade da mão de obra estagiária

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Keywords: Fundamental Right to Work. Intern. Misuse of purpose. Scam.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 11

1 DO DIREITO FUNDAMENTAL AO TRABALHO

1.1 Conceito e características

1.2 Histórico do direito do trabalho nas constituições brasileiras anteriores

1.3 Origem do estágio no Brasil

2 TIPOS DE EMPREGADOS

2.1 Distinções acerca da relação de trabalho e relação de emprego

2.2 Trabalhador autônomo

2.3 Trabalhador eventual

2.4 Trabalhador avulso

2.5 Trabalhador voluntário

2.6 Empregado

2.7 Empregado rural

2.8 Empregado doméstico

3 LEI DO ESTÁGIO Nº 11.788/08

3.1 Definição de estágio

3.2 Contrato de estágio

3.2.1 Sujeitos na relação de estágio

3.2.1.1 Estudante estagiário

3.2.1.2 Instituição de ensino

3.2.2 Requisitos formais

3.2.3 Requisitos materiais

3.3 Fraude no estágio e suas consequências

3.4 Possibilidade da equiparação do estagiário a servidor público

3.5 Responsabilidade da instituição de ensino

CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS

INTRODUÇÃO

O objetivo da pesquisa é descrever a história do estágio, suas novas peculiaridades, requisitos, meios para um bom aproveitamento entre as três partes que compõem essa relação, a fim de demonstrar para a sociedade que é fundamental o estágio, de forma correta, pois, assim, todos na relação serão beneficiados.

A pesquisa também versou sobre os inúmeros casos de desvio de finalidade no contrato de estágio tanto nas pessoas jurídicas de direito privada ou público, mostrando-se como hipótese a possibilidade da equiparação a funcionário público, bem como, a responsabilidade das instituições de ensino.

No primeiro capítulo, iremos expor como surgiu o direito fundamental ao trabalho e como se desdobrou através das constituições brasileiras até os dias atuais. Além disso trataremos como se deu a origem do estágio no Brasil e sua evolução até a norma estudada no presente trabalho.

No segundo capítulo, o assunto abordado foi a diferença da relação de trabalho para a relação de emprego, pois é de suma importância não confundir ambos institutos. Ademais tratou-se dos diversos tipos de trabalhadores e empregados existentes no direito do trabalho fazendo uma análise de suas características próprias.

No último capítulo, destrinchamos a Lei nº 11.788/08 demonstrando todos os requisitos para o estudante ser considerado estagiário, bem como, suas particularidades e como vem sendo fraudada pelas partes concedentes e a excessiva negligencia das instituições de ensino.

A hipótese de que se partiu é a possibilidade de equiparar o estagiário a funcionário público de maneira fictícia, apenas sendo devido as horas extras trabalhadas. Também sustentaremos as responsabilidades das instituições de ensino caso ocorra desvio de finalidade durante o período do estágio, pois a legislação atual é omissa, apenas dispondo sobre a configuração do vínculo empregatício com a empresa.

O método de raciocino utilizado durante a produção deste trabalho é o dedutivo. Foram feitas investigações minuciosas sobre a evolução da figura do estagiário para se explicar o cenário atual vivido por eles, além de demonstrar as inúmeras fraudes que ocorrem em busca de uma mão de obra barata, em virtude da situação econômica instável que atravessa o Brasil.

Já o tipo de pesquisa empregado, foi um estudo bibliográfica e o comparativo. O primeiro uma vez que foram utilizados na produção deste trabalho, doutrinas, jurisprudências e artigos de lei. O segundo, pois houve a análise de normas anteriores já revogadas em relação ao estágio.

1 DO DIREITO FUNDAMENTAL AO TRABALHO

- Conceito e considerações importantes

Antes de adentrar ao objetivo do presente trabalho mostra-se necessário para obter um maior esclarecimento acerca do tema proposto, há necessidade de explanar o que é um direito fundamental social.

Os direitos fundamentais são conferidos pelo Estado Democrático de Direito aos membros da sociedade visando garantir, além de suas necessidades básicas, a igualdade, saúde, educação, dignidade, entre outros direitos. Estes direitos também asseguram o direito da coletividade frente ao particular, ou seja, uma única pessoa nunca vai ser beneficiada em detrimento da maioria.

Tais direitos ainda criam deveres para o Estado e protegem os indivíduos das possíveis decisões com excesso de poder, proferidas por aquele, que possam transgredir os direitos individuas e coletivos da sociedade, assim, delimitam os poderes que foram conferidos ao Estado.

Segundo Pamplona (2010, p. 147) “O conceito de direitos sociais no direito constitucional brasileiro é amplo e inclui tanto direitos a prestações quanto direitos de defesa”

Ainda no mesmo sentido leciona Sarlet (2012, p. 47) “Os direitos fundamentais sociais são direitos que visam à proteção dos interesses coletivos em face dos interesses individuais, não confundindo com os direitos coletivos e/ou difusos”

São vários direitos fundamentais espalhados no texto constitucional, por isso, existe a possibilidade de alguns deles entrarem em conflitos, o que fazer? A princípio deve se analisar todas as peculiaridades do caso concreto e utilizar o princípio da ponderação para descobrir qual o direito de maior valor para a solução do conflito, ou seja, o de menor valor fica prejudicado.

Vale