Contestacao - defesa negativa geral

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Nesse sentido, decidiu o Pretório Excelso por sua 2 ª Turma, unanimemente, julgando o recurso extraordinário nº 93.24-B, oriundo do Rio de Janeiro;

“Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, salvo, porém, se a contestação for feita por curador especial do réu (Art.302, par. uni. c/ cart. 319, todos do CPC). Caso em que não se dá eficácia à presunção da verdade dos fatos contestados da petição inicial. Recurso Extraordinário conhecido e provido”.(REL.MIN. Firmino Paz – TJ. 06.1.81).”

DO PEDIDO

Mediante as razões de fato e de direito expostas, vem o Requerido, a Ilustre presença de Vossa Excelência, por meio de seu representante legal, REQUERER:

a) Seja devidamente recebida e processada a presente ação;

b) a inversão do ônus da prova.

c) Seja intimado o Ilustre representando do Ministério Público, nos termos da lei, na qualidade de custus legis.

d) Considerando a impossibilidade da contestação especificada, por falta de elementos, a incumbência da Autora de provar os fatos constitutivos de seu direito.

e) Em caso de não comprovação pela Autora dos fatos alegados, requer seja julgada totalmente improcedente a presente demanda, condenando-se a mesma ao pagamento de honorários advocatícios e demais despesas processuais.

f) Requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, com fulcro no art. 98 do novo Código de Processo Civil, por se tratar de pessoa pobre e incapaz nos termos da lei, sem condições econômicas de arcar com custas processuais e honorárias advocatícias sem prejuízo do sustento próprio;

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direitos admitidos

Nestes termos,

Pede deferimento.

xxxxxxxx, 03 de Abril de 2017.

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