A Petição Inicial

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§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

Parágrafo único. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações.

De acordo com o art. 18 do CDC o prazo maximo para o fabricante sanar o vício do produto, de trinta dias, ja foi extrapolado portanto o requerente tem direito de escolher como será ressarcido.

Cabe ressaltar também que, o veiculo adquirido pelo requerente está dentro da garantia contratual fornecida pelo fabricante do veiculo, garantia essa que cobre falhas mecânicas, elétricas, hidráulicas e defeitos de fabricação. Com isso o requerente esta amparado tendo em vista que o defeito do seu carro são defeitos de fabricação.

Por fim, aduz que todo o transtorno gerado a requerente pela demora na solução do problema do veículo, da ela o direito de ser indenizada por danos morais, posto que a empresa requerida esquivou-se de cumprir com suas obrigações contratuais.

3. DO PEDIDO

Diante do exposto requer:

I. O reconhecimento da procedência de todos os pedidos objetos da presente ação;

II. A citação da empresa requerida, para que exerçam a faculdade de contestar a exordial, sob pena dos efeitos da revelia e confissão quanto à matéria de fato;

III. A condenação da empresa requerida ao pagamento de verba indenizatória estipulada no valor de R$ 36.500,00 em favor da requerente;

IV. A concessão de Gratuidade de Justiça, com fulcro no art.5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (NCPC), artigo 98 e seguintes;

V. A inversão do ônus da prova, com fulcro no inc. VII do art. 6º do CDC;

VI. A condenação da empresa requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do NCPC;

VII. Requer a condenação da empresa requerida em danos morais a ser arbitrado por este juízo.

A requerente pretende provar o alegado, mediante prova documental, testemunhal e realização de perícia, além dos demais meios de prova em Direito admitidos.

Dá-se à causa o valor de R$ XX (XX).

Termos em que, pede deferimento.

Local e data.

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Advogado – OAB xxxxx