Essays.club - TCC, Modelos de monografias, Trabalhos de universidades, Ensaios, Bibliografias
Pesquisar

A Petição Civil

Por:   •  22/7/2018  •  826 Palavras (4 Páginas)  •  237 Visualizações

Página 1 de 4

...

Apresenta-se em anexo a certidão de óbito do autor da herança, respeitada a exigência do art. 615, parágrafo único, do CPC.

A distribuição do pedido na presente data apresenta-se tempestiva, conforme recomenda o art. 611, do CPC.

O foro da Comarca de São Paulo/SP mostra-se competente, tendo em vista que corresponde ao último domicílio do autor daherança, em consonância com o que é estabelecido no art. 1785, do CC, e art. 48, do CPC. Relacionam-se como herdeiros os filhos e a viúva, tendo em vistaque esta era casada sob o regime da separação de bens, conformegarante o art. 1829, I, do CC.

A legitimidade da viúva e dos herdeiros, nesta ocasião requerentes, para pedir a presente abertura do inventário está prevista no art. 616, I e II, do CPC.

Assim como está prevista no art. 617, I, do CPC, a legitimidade da cônjugesobrevivente em ser nomeada inventariante, já que ela vinha convivendo com o autor da herança quando ele faleceu.

- DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer:

a) A abertura do respectivo inventário dos bens deixados por Henrique Andrade Lima;

b) A nomeação da viúva Helena Soares Rocha Lima, como inventariante, que prestará o compromisso de praticar todos os atos que se fizerem necessários ao bom andamento do presente inventário, como consta nos arts. 618 e 619, CPC;

c) receber os aluguéis dos imóveis;

d) informações e documentos para que a viúva Helena possa continuar administrando os bens do falecido.

e) A citação de Rogério Rocha Lima, herdeiro, no endereço mencionado acima (Rua ....., nº, Bairro, na cidade de Campinas/SP) para integrar a relação processual, se manifestando sobre as providências a serem realizadas até a partilha e habilitando-se como herdeiro.

Dá-se à causa o valor de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais).

Nesses termos, pede deferimento.

São Paulo, 15 de maio de 2016.

Assinatura do Advogado

(Inscrição da OAB)

...

Baixar como  txt (5.4 Kb)   pdf (48.2 Kb)   docx (13.3 Kb)  
Continuar por mais 3 páginas »
Disponível apenas no Essays.club