A Impugnação ao cumprimento de sentença

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DA DÍVIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO EMBARGADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS JÁ PAGOS. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DO APELANTE. ART. 333, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO "Ônus da prova é o encargo, atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo." (Instituições de direito processual civil. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, v. III, p.71-73). MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 17 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. SÚMULA 159 DO STF. [...]. A aplicação da sanção prevista no artigo 1531 do Código Civil de 1916 (mantida pelo art. 940 do CC/2002) - pagamento em dobro por dívida já paga ou pagamento equivalente a valor superior do que é devido - depende da demonstração de má-fé, dolo ou malícia, por parte do credor. Precedentes. (STJ. AgRg no REsp 1079690 / ES. Relator: Ministro Sidnei Beneti, j. em 03-08-2010). Recurso conhecido e negado provimento.

Insta salientar que a obrigação de fazer (cancelar a linha) já foi efetivamente cumprida, conforme documento anexo, também anteriormente acostado aos autos.

V. DOS PEDIDOS

Por todo exposto, requer de V.Exa:

a. seja a presente impugnação recebida e ao final sejam reconhecidos os fatos alegados, com a condenação da parte impugnada na condenação do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento).

b. Sejam restituídos os valores penhorados via online, ante a solidariedade na condenação atribuída em sentença

c. Requer ainda, a citação da parte impugnada, para que no prazo legal ofereça resposta, sob pena de revelia.

d. Não acolhidas as preliminares ora argüidas, seja anulada a penhora realizada, eis que recaiu sobre bens impenhoráveis e não foi dada oportunidade de escolha à Embargante;

e. Protesta a impugnante em produzir provas nas modalidades admitidas em direito.

Dá o valor da causa R$________________

Nesses termos,

Pede e espera deferimento.

Local , 23 de maio de 2017.