Conjunto de atos processuais que formam os autos.

...

Decisória: Sentença

Comum ordinário

- Recebimento da denúncia ou queixa (despacho judicial que inaugura a ação penal)

Instauração do IP[pic 10]

10 dias 05 dias (preso)

Inquérito Policial (autoridade Policial) Diligências [pic 11]

Relatório ao Juiz

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Juiz

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Vista do MP ou Querelante

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* Arguir incompetencia

* Requerer diligências ao Juiz para à AP

Ministério Público ou * Requerer Extinção da punibilidade

Querelante * Propor Arquivamento do IP (art. 28)[pic 15]

* Oferecer DENÚNCIA ou QUEIXA

* Verifica a competência[pic 16]

* Verifica a presença da forma do art. 41 do CPP[pic 17]

* Verifica se o fato é típico[pic 18]

Juiz * Verifica se há causas de extinção da punibilidade

* Verifica as condições de procedibilidade

* Verifica se há justa causa

Por ocasião do recebimento da denúncia, o magistrado perquire-se acerca do preenchimento de três requisitos essenciais à instauração da ação penal, quais sejam:

i) a aptidão da exordial acusatória, que deve observar as formalidades

previstas no art. 41 do Código de Processo Penal, sob pena de ser rejeitada por inépcia;

ii) a presença dos pressupostos processuais e condições da ação, quando

então o juiz avalia sua competência e imparcialidade e, bem assim, a legitimidade das

partes e sua capacidade processual e postulatória. Nesta ocasião, é avaliada, também, a

prova cabal da materialidade delitiva, a presença de indícios de autoria, a existência de

fato típico, ilícito e culpável e a ausência de verificação de quaisquer causas extintivas da

punibilidade;

iii) a existência de justa causa para o exercício da ação penal, verificada a

partir do interesse de agir do titular da ação, sua legitimidade - definida a partir da natureza

da ação, ou seja, se é pública ou privada - e a observância das condições objetivas de

procedibilidade e punibilidade. Feitas tais verificações e preenchidos todos os requisitos acima mencionados, o magistrado recebe a denúncia, determinando a citação e intimação do réu para apresentação da resposta à acusação.

Entao, estando tudo ok, O JUIZ RECEBE A DENÚNCIA OU A QUEIXA!!

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Destra decisão, NÃO CABE RECURSO, MAS PODE SER IMPETRADO Habeas Corpus

Da decisão que NÃO RECEBER A ACUSAÇÃO, cabe Recurso em sentido Estrito (581, I, do CPP)[pic 20]

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- Citação

Conceito de CITAÇÃO: É o ato processual pelo qual, ao início da ação penal, o juiz dá-se ciência ao acusado de que, contra ele, foi recebida denúncia ou queixa, e, ao mesmo tempo, lhe concede prazo de 10 dias para constituir advogado e oferecer resposta à acusação, como se constata pelos arts. 396 e 352 do CPP. Se nao o fizer, será nomeado defensor.

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Características:

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Somente o acusado é CITADO.

Somente uma ÚNICA VEZ (após a citação válida, as demais vezes em que o acusado será cientificado será através de intimações e/ou notificações.[pic 25]

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O processo se forma com a CITAÇÃO VÁLIDA (quando o acusado toma ciência da acusação).

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Sem citação válida, não pode haver o seguimento do processo.

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Se o acusado, devidamente CITADO, não oferece a resposta à acusação, será nomeado defensor. (ou seja, após a citação, SEMPRE haverá a reposta pela defesa, constituída ou não) – §2º do art. 396-A[pic 29]

A revelia NÃO TEM os mesmo efeitos no processo penal que no cível. O acusado pode intervir a qualquer tempo e em qualquer fase do processo.

Classificação das formas de citação: [pic 30]

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As citações podem ser REAIS ou FICTAS[pic 32]

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REAIS _ Mandado [pic 36][pic 37][pic 38]

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Viva-voz (JECrim)

FICTAS Edital : 15 dias (art. 361)[pic 41]

Hora Certa (art. 362)[pic 42][pic 43]

Réu que se oculta Nomeação de adv. Dativo

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Mandado (através do Oficial de Justiça)

Art. 351. A citação inicial far-se-á por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.

Todo mandado necessita da realização dos