O PROCESSO TRIBUTÁRIO

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b. O Princípio da Insignificância se aplica aos crimes de contrabando de cigarros, quando o tributo sonegado for inferior a R$ 10.000,00.

c. Para o STJ, na aplicação do Princípio da Insignificância nos crimes contra a ordem tributária, o valor do tributo sonegado não pode ser a única circunstância a ser levada em consideração.

d. A quantia de R$ 10.000,00 estabelecida na Lei 10.522, que serve como parâmetro central para aplicação do Princípio da Insignificância, pode ser alterado por portaria do Ministério da Fazenda e, automaticamente, vincular o entendimento dos tribunais judiciais.

3. Assinale a alternativa correta:

a. Os crimes contra a ordem tributária podem ser criados por decreto ou portarias do Ministério da Fazenda.

Alternativa incorreta. O Direito Penal Tributário deve atender o Princípio da Legalidade (“Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”).

b. Direito Penal só deve ser utilizado quando os demais ramos do Direito falharem nos casos de ofensas significativas a bens jurídicos essenciais

para a coexistência da sociedade.

c. O Princípio da Fragmentariedade preconiza que a atividade legislativa do Estado só deve criar normas penais incriminadoras para toda e qualquer violação legal.

d. Os crimes contra ordem tributária estão tipificados apenas na L ei 8.137/1990.

4. Assinale a alternativa correta:

a. A Constituição da Republica Federativa do Brasil autoriza a penalização criminal das pessoas jurídicas em caso de crimes contra a ordem tributária.

b. A pessoa jurídica é desprovida de vontade real. E em caso de crimes em seu âmbito será penalizada a pessoa física que tinha o poder de comando dentro da pessoa jurídica.

c. O empregado responsável por preencher as notas fiscais de uma pessoa jurídica, sem ter conhecimento se as vendas realmente ocorreram, poderá ser responsabilizado caso ocorra uma sonegação fiscal.

d. Se o empregado de uma pessoa jurídica recebe uma ordem de seu superior para preencher certo documento fiscal, de determinada forma (aparentemente normal), sob pena de ser demitido. E após investigação, descobre-se que ocorreu uma fraude fiscal, o empregado também será responsabilizado.

5. Sobre a denúncia nos crimes contra a ordem tributária, assinale a alternativa correta.

a. Nos crimes praticados por intermédio das pessoas jurídicas, o Ministério Público tem a obrigação de estabelecer na denúncia, de forma expressa, mas de maneira geral, a função ou o papel de cada um dos sócios.

b. Nos crimes praticados por intermédio das pessoas jurídicas, o Ministério Público pode denunciar todos que estão mencionados no contrato social, deixando a cargo da instrução processual penal para delinear as funções.

c. O Ministério Público tem um ônus, sob pena de inépcia, de indicar de modo pormenorizado, já na denúncia, a função de cada um dos integrantes da pessoa jurídica. A denúncia que não atende esse requisito viola a ampla defesa e o contraditório.

d. Em razão da dificuldade de especificar a conduta de cada agente nos crimes tributários, os tribunais pátrios aceitam a tese da Responsabilidade Penal Objetiva.