ESPECIALIZAÇÃO EM PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO, GESTÃO E AUDITORIA TRIBUTÁRIA

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Keywords: Replacement Tax, Tax Deputy, Head Tax.

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO............................................................................................ 9

2 SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL.......................................................... 10

2.1 Competência tributária............................................................................... 11

2.2 Classificação da competência tributária.................................................. 12

2.3 Limitações da competência tributaria...................................................... 14

2.3.1 Princípio da legalidade................................................................................. 15

2.3.2 Princípio da isonomia................................................................................... 16

2.3.3 Princípio da irretroatividade.......................................................................... 17

2.3.4 Princípio da anterioridade........................................................................... 18

2.3.5 Princípio da proibição do confisco................................................................ 19

2.3.6 Princípio da liberdade de tráfego................................................................. 20

2.3.7 Princípio das outras limitações..................................................................... 21

2.3.8 Princípio das outras limitações.................................................................... 23

3 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.................................................................... 26

3.1 Regime de substituição tributária do ICMS.............................................. 28

3.2 Substituição tributária nas operações antecedentes.............................. 30

3.3 Substituição tributária nas operações concomitantes........................... 31

3.4 Substituição tributária nas operações subseqüentes.............................. 32

4 O CONTRIBUINTE....................................................................................... 34

4.1 A figura do responsável tributário.............................................................. 35

4.1.1 A figura do responsável tributário como sucessor........................................ 37

4.1.2 A figura do responsável tributário de terceiros.............................................. 40

4.1.3 A figura do responsável tributário por infração.............................................. 42

4.2 A figura do substituto tributário............................................................... 43

4.3 A figura do agente substituto x a figura do responsável tributário......... 45

5 CONCLUSÃO................................................................................................ 47

REFERÊNCIAS............................................................................................. 48

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1 INTRODUÇÃO

É de conhecimento de todos que a carga tributária sobre as Empresas no Brasil é elevada, chegando a inviabilizar certos investimentos. É normal, empresas quebrarem antes mesmo de fazer dois anos de existência, algumas por terem dívidas fiscais, evidenciando assim, uma enorme falta de planejamento tributário e de gerenciamento de recursos.

De posse dessas informações é notório que há necessidade que as Empresas utilize-se de artifícios legais que visam diminuir o pagamento de tributos, ou seja, a elisão fiscal.

A substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) é de necessário estudo. De forma que o imposto devido em relação as operações ou prestações de serviços é atribuída a outro contribuinte. Essa atribuição é dada mediante Lei Estadual.

O contribuinte substituto reterá o imposto na fonte assim como o diferencial de alíquota caso haja, seguindo todos os parâmetros da Lei. Cabendo assim ao cliente pagar o imposto e o contribuinte reter e repassar aos cofres públicos o montante devido.

A substituição tributária funciona como um mecanismo para evitar sonegação fiscal, pois a retenção do imposto se dará no momento em que o fato gerador do imposto for configurado, logo a sonegação fiscal será assim evitada.

Por se tratar de um assunto complexo que envolve parâmetros legais e leis especificas, gera dúvidas nos contribuintes. Portanto, a pesquisa irá proporcionar esclarecimentos sobre o poder do Estado de tributar, assim como suas limitações, lei que atribui a substituição tributária assim como identificar a figura do substituto tributário e do responsável tributário.

2 SISTEMA TRIBRUTÁRIO BRASILEIRO

O regimento tributário no Brasil seque o que está determinado na carta magna nacional, a Constituição Federal. É ela que define os aspectos tributários no país. A Constituição estabelece a competência tributária atendendo ao pacto federativo. Segundo Machado (2007, grifos do autor), não obstante significasse, originariamente, reunião ou conjunto, a palavra sistema modernamente significa o conjunto organizado de partes relacionadas entre si e interdependentes.

Em 1988, com a criação da Constituição Federal a situação dos Estados e Municípios teve uma melhora, sobre tudo no que diz respeito a distribuição da arrecadação de impostos federais. Machado (2007), afirma que:

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