Contabilidade pública orçamento

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Os tramites legais e conclusivos foram devidamente concluídos e por assim assinaram contrato Administrativo número 006/2016 conforme segue anexo ao trabalho.

- REFERÊNCIAS

http://www.camaraitapecerica.sp.gov.br/Financas/ContaPublica/54df90d3-ae62-4398-845e-2938ce038490.pdf

http://www.camaraitapecerica.sp.gov.br/Financas/ContaPublicaTransparencia.aspx

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA ESTADO DE SÃO PAULO

CONVITE Nº 01/2016

ENTREGA DAS PROPOSTAS: 15/01/2016 até às 11h00

ABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/01/2016 às 11h30

É PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL:

Anexo I –

Descrição da Frota

Anexo II –

Informações para elaboração da Proposta de Preços

Anexo III –

Apólice Atual

1. A COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA, SP, designada pelo Ato da Presidência nº 01/2016, por seus membros abaixo subscritos, e em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93, e alterações posteriores, CONVIDA as empresas interessadas para oferecerem proposta de preços destinadas a esta licitação, na modalidade CONVITE.

A licitação será regida pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, e será processada na conformidade das normas e disposições constantes deste Convite e Anexo. A abertura das propostas dar-se á na sede da Câmara Municipal, sito no Largo da Matriz de Nossa Senhora dos Prazeres, 147, Centro, Itapecerica da Serra, no dia 15/01/2016, às 11h30, conforme os termos seguintes deste Edital.

2. OBJETO

É objeto desta licitação a contratação de empresa corretora de seguros, seguro auto frota, para assegurar os veículos da Câmara Municipal, frota descrita no Anexo I, tendo como base a apólice atual (cópia anexa), sem perfil do condutor, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, em conformidade com a Lei 8.666/93 e alterações, nos moldes do presente Edital.

3. PARTICIPAÇÃO

3.1. Poderão participar desta licitação todos os interessados -pessoas jurídicas, que atenderem às exigências deste Edital.

3.2. Os licitantes deverão apresentar no local, dia e hora aprazados no preâmbulo deste Edital, os envelopes: 01 -Habilitação e 02 -Proposta, fechados, contendo a documentação conforme as instruções a seguir.

3.3. A empresa licitante poderá participar da reunião de abertura das propostas, através de representante legal, devidamente identificado e credenciado.

4. HABILITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS

4.1. HABILITAÇÃO (Envelope 01)

4.1.2. REGULARIDADE FISCAL

4.1.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa

Jurídica (CNPJ);

4.1.2.2 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social

(INSS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante documento com validade na data de abertura dos envelopes 01 -HABILITAÇÃO;

4.1.2.3 Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante documento com validade na data de abertura dos envelopes 01 -HABILITAÇÃO;

4.1.2.4 Prova de inexistência de débitos para com a Fazenda

Municipal, Estadual e Federal -CND (Certidão Negativa de Débitos), mediante documento com validade na data de abertura dos envelopes 01 -HABILITAÇÃO;

4.1.2.5 Prova de inexistência de débitos perante a Justiça do

Trabalho-CNDT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas), mediante documento com validade na data de abertura dos envelopes 01 -HABILITAÇÃO;

4.2. Os documentos acima referidos poderão ser apresentados em Original, por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório, ou publicação em órgão da Imprensa Oficial, reunidos e contidos em envelope fechado, os quais deverão ficar arquivados no processo, com a seguinte menção:

(Nome da Empresa)

Envelope 01 -HABILITAÇÃO

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA -SP

À COMISSÃO DE LICITAÇÃO

CARTA CONVITE Nº 01/2016

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4.2.1. Após o julgamento da fase de Habilitação será procedida a abertura do Envelope 02 -PROPOSTA, das empresas habilitadas, e na mesma ocasião, devolvidos os envelopes, devidamente fechados, aos licitantes inabilitados.

4.3. PROPOSTA (Envelope 02)

4.3.1. A proposta deverá ser apresentada em uma via, devidamente assinada pelo licitante ou representante legal, não podendo conter rasuras, em envelope fechado, com a seguinte menção:

(Nome da Empresa)

Envelope 02 -PROPOSTA

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA -SP

À COMISSÃO DE LICITAÇÃO

CARTA CONVITE Nº 01/2016

4.3.2. A proposta obrigatoriamente deverá conter todas as informações relacionadas no Anexo II – Informações para elaboração da Proposta de Preços, deste Edital, datada e assinada pelo responsável ou representante legal da empresa licitante.

4.3.2.1. A empresa proponente compromete-se com todas as despesas com encargos fiscais, sociais e trabalhistas de qualquer natureza, bem como as despesas com fretes.

5. CRITÉRIOS DE JULGAMENTO

5.1. Para fins de classificação, a Comissão de Licitação levará