Contabilidade

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2.3- Empresário Individual:

O empresário individual não precisa de sócios, mas em caso de dívida responderá com seus bens particulares efetuando o pagamento aos seus credores. Se caso o empresário contrair dívidas pessoais os bens da empresa também poderão ser usados como forma de pagamento da dívida.

2.4- Empresa Individual de Sociedade Limitada:

Também conhecida como EIRELLI, a empresa de responsabilidade limitada, o empreendedor tem participação limitada no patrimônio da empresa, ao contrário do empresário individual, que responde com seus bens pessoais nas obrigações empresariais.

Na EIRELLI deve ter um titular, sendo que deve ser uma pessoa física maior de 18 anos, brasileiro ou estrangeiro, com capital 100 vezes maior que o salário mínimo do país. A administração deve ser exercida por uma ou mais pessoas podendo ser o titular ou não.

3. PASSOS PARA A CONSTITUIÇÃO DE UMA EMPRESA

3.1- Junta Comercial:

Como uma pessoa física a empresa também precisa ter sua certidão, isso será o registo da empresa na junta comercial. Nesta fase será necessário alguns documentos dos sócios da empresa e também o Contrato Social em mãos e, seguir os seguintes passos: Requerimento de Pesquisa de Nome Empresarial; Preenchimento da Guia de Recolhimento de Preços – GRP; Pagamento da GRP; Encaminhamento para a Junta Comercial; e, aguardar a resposta da Junta Comercial a respeito da exercício da atividade comercial.

3.2- Contrato Social:

O Contrato Social é um documento de extrema importância para a empresa, deve ser elaborado com muito cuidado e atenção, pois é ele que determina como a empresa funciona e o que ela faz. O Contrato Social deve ter todos os dados dos sócios da empresa, e determinar a função de cada um deles, desde a administração, até que responde legalmente pela empresa, relação detalhada das cotas da empresa, onde todos que tem seus nomes no documento deve assinar o Contrato, e registrá-lo no cartório tornando o documento legal diante da lei.

3.3- Prefeitura- Alvarás e Laudos:

É na prefeitura que se obtém o Alvará de funcionamento da empresa, é esse documento que disponibiliza o funcionamento da empresa na cidade. É necessário requerer na prefeitura Laudos e Alvarás que são: Laudo de Viabilidade, Laudo do Corpo de Bombeiros, Laudo de Licença Sanitária e Laudo do Meio Ambiente.

3.4- Junta Comercial:

Ao ir a Junta Comercial o empresário receberá o NIRE (Número de Identificação do Registro da Empresa).

Há sempre um prazo e um custo de abertura que varia de um lugar a outro. Com o NIRE é possível se obter o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e o DECA (Declaração Cadastral) este é o registro de contribuinte da empesa, ou seja, ela já está pronta para pagar impostos.

Indo a Junta Comercial deve ser levado para arquivamento: Requerimento para Registro, Documento de Arrecadação da Receita Federal (DARF), Guia de Recolhimento de Preços (GRP), Contrato Social e os documentos pessoais dos sócios.

3.5- Receita Federal- Obtenção do CNPJ:

Receita Federal é onde a empesa consegue o CNPJ, no qual a empresa determina diante do governo federal quais são suas atividades, qual sua estrutura para cálculo de impostos e fiscalização; inscrição do cadastro nacional de pessoa jurídica, solicitado pelo Programa Geral de Dados (PGD); depois de preenchida a Ficha de Cadastro de Pessoa Jurídica e o Quadro de Sócios e Administradores, deverá transmitir o arquivo de dados pelo programa RECEITANET. Depois disso é só aguardar o retorno e encaminhar para a Receita Federal o Documento Básico de Entrada do CNPJ, junto com a Cópia Autenticada do Contrato Social.

3.6- Prefeitura Municipal- Alvará:

O próximo passo é efetuar o cadastro na prefeitura municipal para obter o Alvará de Funcionamento e a localização da empresa, diante dos Laudos do Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, Meio Ambiente e providencia-se o pagamento das taxas exigidas.

3.7- Secretaria da Receita Estadual:

Nesse departamento o procedimento é o mesmo da Receita Federal, porem neste caso só irá obter a Inscrição Estadual as empresas que trabalharem com produtos que incidirem a cobrança de ICMS. No caso das empresas que prestam serviços a inscrição é dada como INSENTO. De inicio deve-se preencher via web, a solicitação de Cadastro de Contribuintes, a emissão do Comprovante de Inscrição fica sob responsabilidade da Receita Estadual; depois disso, é só encaminhar à Receita Estadual o Contrato Social e o Cadastro de Contribuinte, feito isso é só aguardar a confirmação do CICAD.

4. CONCLUSÃO:

Esse trabalho foi de muito aprendizado para mim pois, me mostrou quais os tipos de empresas, diferenças sob cada uma delas, documentos necessários para abertura de uma empresa e quais os órgãos competentes a quais qualquer pessoa que está disposto a abrir uma empresa deve procurar.

Este trabalho foi muito importante para o meu aprofundamento neste tema pois, me permitiu compreender, desenvolver, aperfeiçoar, selecionar e expor todo o assunto e informações contidas em torno deste tema.

5- REFERÊNCIAS:

Direito Net, A natureza jurídica “sui generis” do membro da EIRELI. Disponível em: www.direitonet.com.br › Artigos

Portal Brasil, Diferenças entre tipos de Empresas. Disponível em: www.brasil.gov.br › Economia e Emprego

Direito-Rio FGV, Pessoas Jurídicas- Sociedades, Associações e Fundações. Disponível em:

academico.direito-rio.fgv.br

Saia do Lugar, Como Registrar Empresa: um guia simples e objetivo. Disponível em:

www.saiadolugar.com.br/...empresa/como-registrar-empresa-um-guia-si...

JUCEMG, Documentação para Registro. Disponível em:

www.jucemg.mg.gov.br/ibr/informacoes+documentacao-modelos

6- APÊNDICE

6.1-