CONTABILIDADE EMPRESARIAL E ROTINAS TRABALHISTAS

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Findada a alteração de contrato e o ingresso dos novos sócios, vem a seguir a contabilização dos fatos ocorridos mediante tais procedimentos dentro da empresa.

CONTABILIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL

D- Caixa/banco (ativo) ___________50.000,00

C- Capital Social (Patrimônio Líquido) ____________50.000,00

Histórico: Aumento de Capital Social pelo ingresso do sócio Raimundo Belezer, conforme alteração contratual.

D- Veículos (ativo imobilizado) __________________50.000,00

C- Capital Social (Patrimônio Líquido) ____________50.000,00

Histórico: Aumento de Capital Social pelo ingresso do sócio Severina Belezer, conforme alteração contratual.

CONTABILIZACAO DA GUIA INSS

A contabilização do pagamento da Guia do INSS, como se trata de um lançamento já provisionado anteriormente em sua competência, sera da seguinte forma:

D- INSS a recolher (passivo) ________751,56

C- Caixa/banco (ativo) __________________________751,56

Histórico: Pagamento de Guia INSS referente ao mês de maio de 2010.

D- Juros passivos (resultado) ____________________215,56

C- Caixa/banco (ativo) _________________________ 215,56

Histórico: Pagamento de juros sobre INSS recolhido com atraso referente ao mês de maio de 2010.

D- Multas (resultado) ___________________________7,52

C- Caixa/banco (ativo) __________________________7,52

Histórico: Pagamentos de multas sobre INSS recolhido com atraso referente ao mês de maio de 2010.

Como primeiramente foi solicitado, segue abaixo o comunicado direcionadoa empresa quanto a analise do pedido de aposentadoria aos antigos sócios Sr Geraldo e Sra AnaLuiza.

DA ORIENTAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS DO SUPERMERCADO BOM PREÇO

Venho informar aos Proprietários Sr. Geraldo e a dona Luiza da empresa O SUPERMERCADO BOM PREÇO, com sede em Caruaru-PE, que conforme a legislação de aposentadoria eles tem sim o direito de se aposentarem, tanto por tempo de contribuição quanto por idade, pois a empresa foi fundada em 1977 com atualmente 36 anos de mercado e desde sua fundação eles contribuem para com o INSS e atualmente o Sr. Geraldo possui 65 anos de idade e dona Ana Luiza 60 anos.

Segundo a LEI Nº 8.213, de 24 de Julho de 1991, diz que:

Da Aposentadoria por idade;

Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço;

Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprimento da carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino.

Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observando o disposto na Seção III deste Capitulo, especificamente no art. 33, consistira numa renda mensal de:

I- Para a mulher: 70% (setenta por cento) do salário de benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário de benefício aos 30 (trinta) anos de serviço;

II- Para o homem: 70% (setenta por cento) do salário de benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo 100% (cem por cento) do salário de benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço.

Art.54. A data do início da aposentadoria por tempo de serviço será fixada da mesma forma que o da aposentadoria por idade, conforme disposto no art. 49.

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda de qualidade de segurado:

E de acordo com as instruções da Previdência Social para que o homem tenha direito a aposentadoria integral, é necessário que comprove pelo menos 35 (tinta e cinco) anos de contribuição e no caso de mulher deve comprovar 30 (trinta) anos de contribuição. Se o homem desejar requere a aposentadoria terá que observar três requisitos: tempo de contribuição + pedágio + idade mínima. Podendo requerer a aposentadoria proporcional aos 53 anos de idade + um adicional de 40% sobre o tempo que faltava em 16/12/1998 para completar 30 anos de contribuição. Já a mulher têm direito aos 48 anos de idade e 25 anos de contribuição + 40% de adicional sobre o tempo que faltava em 16/12/1998 para completar 25 anos de contribuição.

. Assim conforme a legislação, os proprietários da empresa Sr. Geraldo e a dona Ana Luiza da empresa SUPERMERCADO BOM PREÇO, podem dar entrada no processo de solicitação da aposentadoria, pois eles cumprem as carências exigidas que a Lei determina para se aposentar.

2.1 – ANALISE LEI COMPLEMENTAR 123/2006 – LEI DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

A Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, veio estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às MEs e EPPs no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos dos artigos 146, III, “d”, 170, IX e 179 da Constituição Federal. Esta lei sofreu importantes ajustes pela Leis Complementares 127/2007, 128/ 2008, 133/2009 e pela LC 139/2011 e ficou conhecida como a “Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” ou, mais sucintamente, das “Lei Geral das Micro e Pequenas Empresa”.

Por muito tempo as micro, pequenas e grandes empresas brasileiras receberam o mesmo tratamento legal, que desconsiderava a desigualdade existente entre elas. Isso dificultava a sobrevivência e o crescimento das empresas menores, que tinham de