A PERÍCIA CONTÁBIL E ARBITRAGEM

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4. FUNÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO ASSISTENTE TÉCNICO

As atividades desempenhadas pelo assistente técnico também é de obrigatório ser de um profissional devidamente registrado no conselho federal de contabilidade.

A opção de contratar assistente técnico é totalmente opcional, assim em alguns processos o advogado atuara como assistente da parte, elaborando os quesitos, e a apresentação de quesitos também é opcional.

4.1 FUNÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO

O assistente técnico tem como primeira função defender a parte que o contratou por meio de elaboração de quesitos com todo rigor tecnológico, se colocar a disposição do perito nomeado para busca de documentos. Cabe a ele também elaborar parecer pericial contábil.

5. QUESITOS - CONCEITOS E EXEMPLOS

Quesitos são questionamentos, mas também podem ser elaborados na afirmativa. tem por objetivo adquirir soluções sobre o que está sendo discutido nos autos. estes serão redigidos pelo técnico e obrigatoriamente respondido pelo perito nomeado.

Os quesitos devem trazer em seu bojo questionamento ou solicitações que envolvam respostas para a solução do litígio que está em julgamento.

6. ESTRUTURA DE LAUDO PERICIAL

O perito-contador deve registrar no Laudo Pericial Contábil os estudos, as pesquisas, as diligências ou as buscas de elementos de provas necessárias para a conclusão dos seus trabalhos. Obriga a Norma que o perito-contador, no encerramento do Laudo Pericial Contábil, apresente, de forma clara e precisa, as suas conclusões.

O Laudo Pericial Contábil deve ser uma peça técnica elaborada de forma sequencial e lógica, para que o trabalho do perito-contador seja reconhecido também pela padronização estrutural.

O Laudo Pericial Contábil deve conter, no mínimo, os seguintes itens:

a)identificação do processo e das partes;

b)síntese do objeto da perícia;

c)metodologia adotada para os trabalhos periciais;

d)identificação das diligências realizadas;

e)transcrição dos quesitos;

f)respostas aos quesitos;

g)conclusão;

h)outras informações, a critério do perito-contador, entendidas como importantes para melhor esclarecer ou apresentar o laudo pericial;

i)rubrica e assinatura do perito-contador, que nele fará constar sua categoria profissional de Contador e o seu número de registro em Conselho Regional de Contabilidade.

7. RESPONSABILIDADES SOCIAIS, CIVIS E CRIMINAIS DO PERITO CONTÁBIL

O perito-contador e o perito-contador assistente devem conhecer as responsabilidades sociais, éticas, profissionais e legais, às quais estão sujeitos no momento em que aceitam o encargo para a execução de perícias contábeis judiciais, extrajudiciais e arbitrais.

O termo "responsabilidade" refere-se à obrigação do perito-contador e do perito-contador assistente em respeitar os princípios da moral, da ética e do direito, atuando com lealdade, idoneidade e honestidade no desempenho de suas atividades, sob pena de responder civil, criminal, ética e profissionalmente por seus atos.

O termo "zelo" para o perito-contador refere-se ao cuidado que o mesmo deve dispensar na execução de suas tarefas, em relação a sua conduta, documentos, prazos, tratamento dispensado às autoridades, aos integrantes da lide e aos demais profissionais, de forma que sua pessoa seja respeitada, seu trabalho levado a bom termo e, consequentemente, seu laudo digno de fé pública.

A legislação civil determina responsabilidades e penalidades para o profissional que exerce a função de perito-contador, as quais consistem em multa, indenização e inabilitação.

A legislação penal estabelece penas de multa, detenção e reclusão para os profissionais que exercem a atividade pericial que vierem a descumprir as normas legais.

8. ESTUDO DE CASO - EMPRESA DESATENTA

LAUDO PERICIAL CONTÁBIL

1. Identificação do processo e das partes

PROCESSO N.º: 2334567768

RECLAMANTE: Fazenda Estadual

RECLAMADA: Desatenta Ltda.

PERITO DO JUÍZO: Andréia Rodrigues Soares CRC: 012068232

2. Síntese do objeto da perícia

O presente Laudo Pericial Contábil tem por objetivo apresentar o resultado da Perícia Contábil realizada em face ao litígio existente entre a fiscalização da Fazenda Estadual e a Empresa Desatenta Ltda. Com a finalidade de apurar o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido a valores históricos.

3. Metodologia usada para os trabalhos periciais

Em atendimento ao disposto nos quesitos formulados pelas partes e pelo espírito julgador, foram realizados os recálculos da movimentação econômica e financeira para este determinado ano, bem como demonstrações em planilhas estritamente técnicas conforme anexo. Constatando-se, fundamentaram as considerações finais deste encargo a si confiado. Conforme classificação abaixo:

a) Análise dos autos e exame dos documentos fornecidos pela Desatenta Ltda.

Como por exemplo: compras de mercadorias e aquisição de veiculo , pagamento de impostos, vendas de mercadorias.

b) Elaboração de planilhas com cálculos matemáticos referentes aos dados

levantados na documentação, assim como cálculos fiscais.

c) Elaboração da Demonstração de Resultado de Exercício, Balanço Patrimonial e

Demonstração do Fluxo de Caixa.

4. Identificação das diligencias realizadas

Foram entregue para análise os documentos