A CONVERGÊNCIA AS NORMAS CONTÁBEIS INTERNACIONAIS NO SETOR PUBLICO

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Nesse contexto, a Portaria STN 406/2011 estabeleceu o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público como parte das ações da Secretaria do Tesouro Nacional, em concordância com as Orientações Estratégicas para a Contabilidade aplicada ao Setor Público no Brasil, documento elaborado pelo Conselho Federal de Contabilidade, visando à convergência da contabilidade pública com as normas internacionais, fazendo uso de procedimentos e práticas contábeis que permitam uma melhor evidenciação do patrimônio público. Também busca a implantação de um sistema de custos no âmbito do setor público.

A convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade tem como foco principal uniformizar as práticas brasileiras às aplicadas no mundo. Esse novo conceito de contabilidade pública tem como enfoque maior o patrimônio, gerando, assim, informações mais confiáveis sobre os resultados alcançados, voltadas à tomada de decisão.

PRINCIPAIS MUDANÇAS E INOVAÇÕES NA CONTABILIDADE PÚBLICA

Com a implantação dos processos de padronização que estão ocorrendo na contabilidade pública, é importante entender quais são as principais mudanças e inovações geradas pelas Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP).

Para Feijó (2012) o objetivo principal é o resgate da Contabilidade Patrimonial, pois até recentemente o maior enfoque seria a Contabilidade Orçamentária:

Nesse sentindo, ocorreram várias mudanças importantes, mas a principal é que o objeto de estudo da contabilidade do setor público é o patrimônio. O orçamento deixa de ser o protagonista na administração pública, apesar de continuar exercendo papel relevante no controle político, administrativo e de planejamento do governo ao estabelecer a previsão das receitas e a fixação das despesas orçamentárias. (FEIJÓ, 2012).

Outra mudança expressiva são os novos demonstrativos contábeis aplicados ao setor público, pois os demonstrativos já estabelecidos no artigo 101 da Lei nº 4.320/64: Balanço Orçamentário; Balanço Financeiro; Balanço Patrimonial e Demonstrações das Variações Patrimoniais foram modificados em suas estruturas, visando melhorar a evidenciação das informações, facilitar o entendimento e convergir para os padrões internacionais. As NBCASP criaram duas novas demonstrações: Demonstrações dos Fluxos de Caixa; e Demonstrações das Mutações do Patrimônio Líquido. Destaca-se ainda a elaboração de Notas Explicativas, como parte integrante das demonstrações contábeis.

Dessa forma, aplica-se a ciência contábil em sentido amplo, bem como os princípios de contabilidade, principalmente a competência e oportunidade em sua integralidade ao setor público, ou seja, considera-se o regime de competência tanto na receita quanto na despesa sob o enfoque patrimonial, diferentemente da doutrina contábil expressa na lei 4.320/1964 que fala que a contabilidade pública deve adotar um regime misto, ou seja, regime de competência para a despesa e regime de caixa para a receita.

Estas foram as principais mudanças nesse processo de convergência, um grande esforço para que o Brasil possa atingir o padrão internacional de contabilidade pública, além de uma maior aproximação, em sua estrutura, da contabilidade societária.

INTERNATIONAL PUBLIC SECTOR ACCOUNTING STANDARDS (IPSAS)

De acordo com Gama, Duque e Almeida (2014) a internacionalização da contabilidade aplicada ao setor público iniciou-se com a criação do International Federation of Accountants (IFAC) em 1977 e se deu em duas fases, de 1996 a 2002 o IFAC essencialmente importou normas contábeis e relatórios financeiros do setor privado, a partir de 2003 focou em questões próprias do setor público, como tributos e orçamento para relatórios financeiros.

A missão do IFAC é servir ao interesse público, fortalecer a profissão contábil ao redor do mundo e contribuir para o desenvolvimento de economias internacionais fortes pelo estabelecimento e pela promoção da adesão a normas profissionais de alta qualidade, estimulando a convergência internacional a essas normas, e pronunciando-se sobre temas de interesse público onde o conhecimento especializado da profissão tem o mais alto grau de relevância, com o propósito de fortalecer mundialmente a contabilidade do setor público (IFAC, 2010).

Ainda conforme a IFAC (2010), as IPSAS têm por objetivo estabelecer normas gerais de reconhecimento, mensuração, apresentação e divulgação dos requisitos em matéria de transações e eventos nas demonstrações financeiras de finalidades gerais. Estas normas foram confeccionadas para um padrão mundial, e cada unidade de autoridade máxima tem por obrigação, uma vez que seguir as definições da IFAC, estabelecer normas a nível nacional objetivando a convergência, porém observando delimitações locais.

MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO E PLANO DE CONTAS APLICADO AO SETOR PÚBLICO

Objetivando promover a transparência das contas públicas e padronizar os procedimentos a serem utilizados pelas três esferas de governo, além de garantir a consolidação das contas públicas, a Secretaria do Tesouro Nacional, editou em conjunto com a Secretaria de Orçamento Federal, através da Portaria Conjunta 3 de 14 de outubro de 2008 o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP):

O Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP) visa colaborar com o processo de elaboração e execução do orçamento, além de contribuir para resgatar o objeto da contabilidade como ciência, que é o patrimônio, com isso, a contabilidade poderá atender a demanda de informações requeridas por seus usuários, possibilitando a análise de demonstrações contábeis adequadas aos padrões internacionais, sob os enfoques orçamentário e patrimonial, com base em um Plano de Contas Nacional. (BRASIL, 2012)

A lei complementar nº 101 de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal instituiu a necessidade do Poder Executivo da União realizar, anualmente, a consolidação nacional das contas dos entes da Federação.

Tendo em vista que uma estrutura de contas padronizada é essencial para garantir a qualidade da consolidação das contas públicas, inclusive a elaboração dos demonstrativos contábeis e fiscais, a Secretaria do Tesouro Nacional iniciou a elaboração do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP.

O PCASP surgiu como resultado de um processo democrático, por meio do Grupo Técnico de Procedimentos Contábeis. Esse grupo é composto por representantes