Questoes de teoria das finanças

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A partir da Lei nº. 4320/1964 e com o advento da Lei Complementar nº 101/2000, o orçamento ganhou mais "status" com a implementação do orçamento-programa, integrado aos sistemas de contabilidade pública.

O Sistema de Planejamento Integrado, conhecido como Processo de Planejamento-Orçamento, baseia-se no Plano Plurianual (PPA), na Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei de Orçamentos Anuais (LOA).

10 - Defina mercados incompletos, monopólios naturais e externalidades, justificando porque e como o estado atua nestas situações

Resposta:

- Mercado incompleto: Quando um bem ou serviço não é ofertado em determinado mercado, mesmo que seu custo de produção seja menor que o preço ofertado pelos consumidores desejosos desse bem/serviço esse mercado é dito incompleto. Em contraposição a este conceito, temos os mercados ditos completos. Onde o mercado é capaz de ofertar todo e qualquer bem ou serviço que os consumidores desejarem, e seu custo de provisão esteja abaixo daquilo que as pessoas estejam dispostas a pagarem. A existência dessa falha dá-se pelo fato de que, mesmo se tratando de atividades de mercado, o setor privado pode não estar desejoso de assumir determinados riscos.

- O monopólio natural existe quando a estrutura econômica de produção e oferta não permite haver mais de uma empresa fornecedora. É o caso da Copel e o da Sanepar. Não dá para imaginar várias empresas colocando redes de postes e fios ou vários fornecedores de tubulação de água e esgoto. É da lógica física da oferta a existência de um único fornecedor (vendedor). Também aqui o mercado falha e o governo deve controlar as decisões do monopolista.

- Externalidades: As externalidades são situações em que a ação de um indivíduo ou firma afeta, de alguma forma, outros agentes. Somente para fixar o conceito, podemos dizer que as externalidades dão-se quando os indivíduos ou firmas realizam suas ações levando em conta somente os benefícios e custos privados[18]o que remete ao pouco caso atribuído aos custos e benefícios sociais

11 - A teoria da tributação aponta para a existência de um trade-off (dilema) entre equidade e neutralidade. Explique os princípios e porque a adesão de um implica a desobediência do outro

Resposta:

12 - Explique o que é NFSP, qual a sua funcionalidade e quais os tipos de despesa que o compõe

Resposta:

No Brasil, as NFSP são medidas “abaixo da linha”, a partir das alterações no valor do endividamento público.

Conceito nominal: Resultado da variação da dívida fiscal líquida

Conceito operacional: Diferença entre as NFSP nominais e a atualização monetária incidente sobre a dívida líquida do setor público.

Conceito primário: Diferença entre as NFSP no conceito nominal e as despesas de juros nominais incidentes sobre a dívida líquida do setor público, calculadas pelo critério de competência e descontada a receita de juros relativa à aplicação das reservas internacionais.

13 – Diferencie os critérios “acima da linha” e “abaixo da linha”

Resposta:

1. Apuram-se todas as receitas não financeiras (ou seja, exceto aquelas provenientes de juros recebidos) e se subtrai desse total todas as despesas não financeiras. Um resultado positivo indica que houve superávit primário e, se negativo, houve déficit. Esse método é conhecido como "acima da linha" e, no Brasil, é calculado pelo Tesouro Nacional,1 mas apenas para o Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência social e Banco Central).

2. A outra maneira de calcular o resultado primário, chamada "abaixo da linha", é verificando qual foi a variação da dívida do Governo e quanto dessa variação foi decorrente de juros. Se a dívida ao final de um período menos os juros pagos nesse período for maior que aquela existente no começo do período, constata-se um déficit primário. Caso contrário, há um superávit primário. No Brasil, o resultado abaixo da linha é calculado pelo Banco Central2 para todo o Setor Público (incluídos estados, municípios, Distrito Federal e empresas estatais).