PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO GOVERNAMENTAL

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remete à atribuição de responsabilidades às pessoas e atividades aos órgãos (unidades administrativas).

Durante um longo período, este conceito de Administração Geral, aplicado à administração de empresas, ou administração privada, foi adaptado para servir de base, de modelo para a conceituação e aprendizado da Administração Pública. Todavia, foi necessário haver não só uma evolução como também uma superação desses conceitos aplicados à iniciativa privada, para se chegar a um resultado mais condizente com o que deve ser a Administração Pública. Logo, ao longo das últimas décadas, essa segmentação se intensificou no Brasil e no mundo. Em sua estruturação, existe uma diferenciação muito intensa entre a Administração Pública e o funcionamento e estruturação do mundo empresarial e corporativo (Torres, p. 13).

A Administração Pública num sentido amplo, sustenta Matias-Pereira, deve ser entendida como todo o sistema de governo, todo o conjunto de ideias, atitudes, normas, processos, instituições e outras formas de conduta humana, que estabeleçam o meio de distribuir e exercer a autoridade política e como se deve atender aos interesses públicos. Dessa feita, a Administração Pública pode ser percebida como a estrutura do poder executivo, que tem a missão de coordenar e implementar as políticas públicas (2009, p. 09-10).

Para juristas como Hely Lopes Meirelles, em sentido formal, Administração Pública é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; numa visão global, é todo aparelhamento do Estado preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.

O que se pode observar é que não é fácil fixar com previsão o conceito de Administração Pública, ante a sua complexidade e caráter multiforme de suas atuações e vertentes.

Ressalta-se ainda, a contribuição da Administração Política, defendida pelo Professor Reginaldo Souza Santos, que tem como ponto de partida a compreensão de que são objetos da administração, a administração política e a gestão pública. Ao considerar que a administração política é responsável pela gestão do projeto de nação, que tem como finalidade o bem-estar coletivo, alcançado com a intervenção política na economia e com a administração profissional.

Portanto, embora haja várias correntes e conceituações, no que se refere às mudanças no Brasil, mormente a partir da redemocratização, pode-se dizer que para a concretização do processo de redução das enormes desigualdades socioeconômicas e da desburocratização estatal, exige uma administração pública competente, com a necessidade de fortalecer o papel do gestor público. A administração pública no Brasil necessita absorver a concepção de que sua função é responder às demandas da sociedade por bens e serviços públicos de qualidade, e de forma transparente (Matias-Pereira, p. 24-25). Assim, para cumprir adequadamente seu papel, a administração pública, nos diferentes níveis, federal, estadual e municipal, necessita estar bem estruturada, e dessa maneira atuar com eficiência e efetividade em favor da sociedade.

Por consequência, pode-se dizer que há uma tentativa comum com esse novo olhar sobre a noção de Administração Pública no Brasil, para além do financiamento e execução de políticas públicas e sociais e regulação da prestação de serviços, para incluir a busca por padrões de eficiência e qualidade na prestação do serviço público, seguindo um novo modelo de gerenciamento público, com organização e planejamento. Na verdade, estamos concluindo basicamente para o alcance do que se tornou o tipo ideal de Estado, ou “Estado Necessário”, como já fora dito na questão anterior, fundamentado no mérito, na profissionalização, na impessoalidade e na promoção da justiça social, para além das clássicas funções de mero administrador da coisa pública e protetor das liberdades individuais.

3. Apresente o conceito de política pública, trace um comparativo com o conceito de política social, e discuta a utilidade da abordagem de Análise de Política.

Ao iniciar o estudo de políticas públicas, verifica-se que no meio acadêmico, há várias conceituações e visões de política pública.

Segundo Nogueira Filho, as chamadas “políticas públicas” são um tipo especial de decisões políticas, que têm um caráter duradouro, são complexas, amplas e abrangentes, além de dependerem de um ou vários poderes do Estado e inclusive de instituições da chamada sociedade civil. Para este, todas as políticas públicas são decisões coletivizadas (2010, p. 118 e 127).

Dentre as diversas dimensões da política pública, tem-se a política social. Esta é um conjunto de ações realizadas por meio de programas que tentam proporcionar a garantia de direitos e condições dignas de vida ao cidadão de forma equânime e justa. Ou seja, são as políticas que garantem à população o exercício de direitos da cidadania como: Educação, Saúde, Trabalho, Assistência Social, Previdência Social, Justiça, Saneamento, Habitação Popular e Meio Ambiente. Todavia, segundo Dagnino, nem sempre são implementadas diretamente pelo Estado, mas também por meio de empresas privadas, ONG’s, dentre outros.

Traçando um paralelo com a política pública, pode-se dizer que, de forma ampla, esta é o Estado em ação (na esfera administrativa, política, econômica, social). Já a política social se refere a ações que determinam o padrão de proteção social que deve ser implementado pelo Estado, mas não necessariamente de forma exclusiva por este, voltadas para a redistribuição dos benefícios sociais, visando à diminuição das desigualdades estruturais.

No mundo contemporâneo, a política social é um instrumento essencial utilizado pelos governos de tradição humanista - notadamente após o Estado do bem-estar social ou Welfare State - para realizar inúmeras políticas socioeconômicas, cujo objetivo principal é a intervenção social estatal no sentido de correção das designadas “falhas de mercado” (Matias-Pereira, p. 185).

Especificamente no caso brasileiro, resta claro que a partir da Constituição cidadã de 1988, foi estabelecido mais contundentemente um conjunto de direitos sociais que ampliaram o envolvimento dos atores sociais e governamentais nos processos de decisão e implementação das políticas sociais, respondendo a demandas em torno da democratização do Estado brasileiro e proteção social da população. A partir da nova Carta constitucional, os conselhos se institucionalizaram