O Regimento Interno

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Parágrafo 2º – Por ocasião do acesso noturno, para segurança de todos os moradores, o morador deverá baixar os vidros, apagar os faróis e acender a luz interna, devendo o morador orientar seus visitantes quanto a este procedimento.

3 – DO USO DAS CHURRASQUEIRAS

Art. 8º O funcionamento das churrasqueiras será realizado da seguinte maneira:

I - Dias e horários de funcionamento:

Segunda a quinta: das 08:00 h às 22:00 h, sendo vedada qualquer atividade após às 22:00 h;

Sextas, Sábados e vésperas de feriados sem expediente nas OM da Gu da Vila Militar: das 08:00 h à 0:00 h, respeitando-se o horário do silêncio após as 22:00 h;

Domingos e feriados: das 08:00 h às 22:00 h, sendo vedada qualquer atividade após às 22:00 h.

II - Reservas das churrasqueiras para a realização de eventos:

- Será cobrada no ato do agendamento uma taxa de reserva de 1% do soldo de 2º tenente, arredondado para o inteiro múltiplo de 10 imediatamente anterior com o objetivo de custeio de consumo de água e energia elétrica.

- O permissionário terá o prazo de 07 (sete) dias corridos a contar da data da reserva para cancelamento da mesma, cabendo a restituição completa do valor pago. Após decorrido este prazo não caberá a restituição do valor, permanecendo livre o acerto entre os permissionários para a substituição do direito de uso na data reservada.

- Somente terá direito de reservar as churrasqueiras o compossuidor que não estiver em débito com o pagamento das despesas comuns do bloco e da Administração de Compossuidores;

- Somente será permitida a reserva de churrasqueiras nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e vésperas de feriados apenas uma vez por mês por cada permissionário.

- O compossuidor que desejar usar as churrasqueiras para algum evento deverá fazer a reserva com a Administração com antecedência mínima de 24 horas, e a mesma será registrada em livro;

- Somente será possível realizar a reserva a partir do primeiro dia útil do mês anterior diretamente na administração do PNR 1, sendo previsto o estabelecimento de meio eletrônico para a referida reserva a partir de data a ser especificada em reunião ordinária;

- Ao término da utilização:

- A limpeza da churrasqueira, incluindo os banheiros e adjacências, ficará por conta do responsável pela reserva e com meios próprios;

- Imediatamente após a utilização da churrasqueira, o permissionário deverá retirar do local todo o lixo produzido e objetos e insumos particulares.

- O responsável pela reserva deve entregar na administração a chave da churrasqueira após o seu uso, que será inspecionada pela administração quanto a limpeza, possíveis danos ou má utilização das instalações.

- As reservas serão atendidas por ordem de solicitação, não cabendo reservas por antiguidade ou por importância do evento, cabendo acordo entre as partes que desejarem o mesmo dia;

- É vedada perfuração de tetos, colunas e paredes para fixação de arranjos decorativos ou qualquer adereço e equipamento, ficando os eventuais reparos a cargo dos permissionários infratores, não obstante a incidência de multas.

- O compossuidor que reservou a churrasqueira será o responsável por conferir o material e instalações e assinar um recibo, fazendo constar nesse recibo se há ou não alteração no material e instalações. Ao término do evento, o compossuidor assinará o Termo de Entrega e informará se houve ou não alguma alteração no material recebido e instalações e caso haja alguma alteração, o morador, no dia seguinte, fará a reposição ou manutenção do material danificado e instalações durante o seu evento.

- A utilização da churrasqueira para eventos com fins lucrativos, reuniões de associações, empresas ou quaisquer outros empreendimentos, está sujeita à aprovação pela Associação de Compossuidores do PNR 1, devendo ser informada a intenção no momento da reserva.

- Está vedada a utilização da churrasqueira para reuniões com fins eleitorais/partidários, bem como para qualquer reunião com fins ideológicos.

III - Observações:

- Quaisquer materiais a serem utilizados no evento são responsabilidade do usuário, assim como decoração e mesas/cadeiras extras.

- Será afixado, em local de fácil visualização na Administração do PNR 1, a previsão de reservas do mês atual e seguinte.

Parágrafo 1º - Caso o evento se estenda além das 22:00 h, não poderá ultrapassar o horário de funcionamento, mesmo que a Lei do Silêncio esteja sendo respeitada;

4 – DO USO DO PARQUE INFANTIL

Art. 9º O parque infantil poderá ser usado por crianças todos os dias das 06:00 h as 22:00 h, devidamente acompanhadas de seus responsáveis.

Parágrafo 1º A Diretoria da Administração não se responsabilizará por nenhuma desavença entre crianças ou acidentes ocorrido com as mesmas, sendo de inteira responsabilidade dos pais ou responsáveis, o acompanhamento desses menores no parque infantil.

Parágrafo 2º Todo morador que identificar algum brinquedo quebrado, alguma parte do parque infantil danificada necessitando de reparos ou alguma situação que represente qualquer tipo de perigo para os menores usuários do parque infantil, por menor que seja o perigo, deverá adotar, naquele momento, as medidas cabíveis para se evitar um mal maior, se for o caso, e comunicar a Diretoria da Administração.

Parágrafo 4º É proibida a entrada de animais domésticos dentro da área do parque infantil.

Parágrafo 5º - A Administração de Compossuidores poderá aprovar em Assembleia regras mais pormenorizadas sobre a utilização do Parque Infantil.

5 – DO USO DAS ÁREAS COMUNS POR ANIMAIS DOMÉSTICOS

Art. 11º Os moradores poderão utilizar as áreas comuns para passear com seus animais domésticos (cães e gatos), desde que estes animais não ofereçam riscos aos demais moradores.

Parágrafo 1º - Os animais de grande porte que ofereçam riscos aos moradores deverão estar devidamente