Lei da Ficha Limpa

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5. O PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA E A LEI DA FICHA LIMPA 33

6. OPINIÃO PÚBLICA SOBRE A LEI DA FICHA LIMPA 37

CONSIDERAÇÕES FINAIS 42

REFERÊNCIAS 44

INTRODUÇÃO

A monografia ora apresentada tem como principal objetivo abordar a respeito da Lei Complementar 135/2010, popularmente chamada e conhecida de Lei da Ficha Limpa. Aprovada recentemente, esta Lei é de iniciativa popular e foi sancionada pelo ex-presidente da República Luis Inácio Lula da Silva.

Neste sentido, pretende-se delinear os pontos históricos da referida lei, bem como retratar sobre os direitos políticos e suas decorrências, além disso, serão estudadas a aplicabilidade da Lei e a opinião pública sobre a mesma, assim como também a aplicabilidade da lei, a ineficiência da mesma e o princípio da inocência e a lei da ficha limpa.

Para realização deste estudo, será utilizado o método de pesquisa bibliográfica, o qual consiste no exame da bibliografia, para o levantamento e análise do que já foi produzido sobre o assunto que assumimos como tema de pesquisa científica (RUIZ, 1992).

Tal método será realizado em duas fases: a coleta de fontes bibliográficas, na qual será feito o levantamento da bibliografia existente e, logo após, a coleta de informações, na qual será realizado o levantamento dos dados, fatos e informações contidas na bibliografia selecionada.

Dessa maneira, cita-se como justificativa de escolha a afirmação de Lakatos:

A pesquisa bibliográfica permite compreender que, se de um lado a resolução de um problema pode ser obtida através dela, por outro, tanto a pesquisa de laboratório quanto à de campo (documentação direta) exigem, como premissa, o levantamento do estudo da questão que se propõe a analisar e solucionar. “A pesquisa bibliográfica pode, portanto, ser considerada também como o primeiro passo de toda pesquisa científica” (LAKATOS 1992, p. 43-44).

Dos artigos e livros selecionados, será realizada uma leitura crítica, com a necessária imparcialidade e objetividade, buscando respostas aos objetivos da pesquisa e, em seguida, uma leitura interpretativa, na qual serão relacionadas às informações e ideias dos autores com os problemas para os quais se buscavam soluções. Após a realização das leituras, será elaborado um texto de análise dos dados.

Espera que este estudo venha a colaborar para as pesquisas e o conhecimento de acadêmicos da área, bem como de demais interessados, abrindo-se dessa forma caminhos para novas pesquisas acerca do tema em questão.

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ÉTICA E MORAL NA POLÍTICA

Desde os tempos mais remotos, o homem busca, mesmo sem saber exatamente o sentido, instituir regras de comportamento que atendam a dois princípios: ética e moral. Conforme destacado no estudo de Gravina Junior (2011, p. 12) “muitos defendem que são sinônimos, mas podemos estabelecer diferenças entre os conceitos. Sutis, mas existem diferenças”.

Já nas palavras do Ministro do Tribunal Superior do Trabalho Martins Filho (2010, p. 4):

Etimologicamente, Ética e Moral são sinônimas, significando costume (ethos do grego e mores do latim). No entanto, muitos fazem a distinção entre a Ética, que seria o padrão de comportamento de um grupo ou comunidade e, portanto, relativa, enquanto a Moral diria respeito ao ideal de comportamento segundo as exigências da natureza racional comum a todos os homens, e, nesse sentido, objetiva. Assim, até a máfia teria o seu código de ética (pode matar, mas não se envolver com droga), apesar de sua imoralidade patente. Preferimos, no entanto, a sinonímia entre os termos, pois não se pode chamar de ético a qualquer padrão estabelecido de comportamento.

Martins Filho (2010), ainda afirma que a Ética e a Moral não pode ser considerada como um conjunto interminável de deveres e obrigações, ou seja, deve-se encará-la como uma plêiade de virtudes e capacidades a adquirir e aperfeiçoar, resultando assim na busca da excelência tanto na esfera profissional como pessoal.

Sendo assim, Gravina Junior (2011) salienta que a ética e a moral adquire a natureza de um ideal, uma vez que o indivíduo vislumbra a possibilidade de aperfeiçoamento de conduta, além disso, é um ideal que atrai quem o persegue, “tanto porque dá à própria vida um sentido de utilidade social, como porque gratifica a pessoa que se torna conhecida e admirada pela competência técnica e pela confiabilidade ética de seu comportamento” (GRAVINA JUNIOR 2011, p. 12).

Diante disso, compreende-se que nada adianta um indivíduo possuir ética e moral hoje e não sê-lo amanhã, ou ainda ser ético em suas relações pessoais e não sê-lo enquanto ocupante de cargo ou mandato público. Desse maneira, é necessário que o indivíduo tenha plena consciência de seu comportamento ético, onde este deverá respeitar a moral não só em determinados momentos, mas em todas as suas ações e ocupações (GRAVINA JUNIOR, 2011).

Com relação a moral, Gravina Junior (2011, p. 13) ressalta que está se baseia em:

Um conjunto de regras no convívio. O campo de aplicação é maior do que o campo do Direito. Nem todas as regras morais são regras jurídicas. O campo da moral é mais amplo. A semelhança que o Direito tem com a Moral é que ambas são formas de controle social.

Comparato (2006, p. 17) aduz que pode ser classificado como ético o indivíduo que “persegue o ideal de excelência moral, que incorpora virtudes ao seu agir, através do esforço por vencer as tendências contrárias (que são os vícios), até construir um caráter equilibrado”.

Antes de relacionar à ética e a moral com a política, é preciso que se compreenda o que é política. Falar de política não é algo fácil, assim como também não é fácil dar uma resposta clara e objetiva sobre ela, em função de ser muito abrangente.

Segundo Vázquez (2008, p.93):

A atividade política implica, também, participação consciente e organizada de amplos setores da sociedade; disto decorre a existência de projetos e programas que fixam os objetivos mediatos e imediatos, bem como os meios ou métodos para realizá-los. Desta maneira, sem excluir que ocorram também atos espontâneos dos indivíduos ou dos grupos sociais, a política