GOVERNANÇA URBANA E POLÍTICAS PÚBLICAS: ANÁLISE DO PLANO DIRETOR DE NOVA MAMORÉ.

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No plano municipal, surge então o Plano Diretor, instrumento básico de políticas de desenvolvimento e expansão urbana, implantado primeiramente pela Constituição Federal de 1988 que delegou à reponsabilidade ao município para estipular as diretrizes de melhor empenho ao desenvolvimento urbano. Esse instrumento é constituído através de lei municipal para cumprir a função social da cidade e da propriedade para aplicação dos instrumentos urbanísticos criados pelo Estatuto da Cidade.

Partindo-se da definição de Santos (1997) de que uma “boa” governança é um requisito fundamental para um desenvolvimento sustentado, que incorpora ao crescimento econômico equidade social e também direito humanos, faremos o devido diálogo entre as diretrizes do Plano Diretor e a Governança Urbana aplicada às Políticas Públicas, na análise da elaboração e execução das políticas urbanas constantes no Plano Diretor Participativo do Município de Nova Mamoré-RO.

Assim, entende-se que a governança em políticas públicas, consubstancia-se em arranjos institucionais que norteiam o “modus operandi” para formulação de políticas públicas em benefício da sociedade.

- REFERENCIAL TEÓRICO-EMPÍRICO

As definições mais exploradas e conhecidas fazem referência à governança corporativa, pública e global (TCU, 2014), encontrando ainda os termos derivados, tais como, governança democrática ou social, governança civil e cívica, governança territorial, governança interativa (FREY, 2004), governança urbana (FREY, 2004 e 2007), governança metropolitana (FREY, 2013), governança multinível, interjurisdicional ou multi-level.

Sendo que para melhor realização do diálogo pretendido, consubstanciou-se nas definições de Bresser-Pereira (2007) que critica e distingue governança de governabilidade e a conceituação efetuada nos estudos de Gonçalves (2005).

Por fim, adotou-se a caracterização de políticas públicas como programas, planos e diretrizes de ação governamental que coordenam a alocação da estrutura, bens e agentes disponíveis, harmonizando as atividades estatais e privadas, os variados atores e múltiplos interesses envolvidos na realização destes objetivos socialmente relevantes e politicamente determinados (Moura, 2016).

- Conceitos de Governança Urbana

O termo Governança foi trazido a primeira vez pelo Banco Mundial como sendo algo a mais para se ter um Estado eficiente, que envolvia questões sociais e de gestão de políticas públicas, e não apenas que apresentasse resultados. A definição exata dada foi essa: “ a maneira pela qual o poder é exercido na administração dos recursos sociais e econômicos de um país, visando o desenvolvimento”. (Diniz, 1995, p.400 apud Gonçalves, 2005).

Nesse intuito, como referência, cita-se a conceituação sintetizada de governança proferida pela OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico), “um dos instrumentos determinantes do desenvolvimento sustentável, em suas três dimensões – a econômica, a ambiental e a social”, destacando ainda o pronunciado pelo G8: “um dos mais novos e importantes pilares da arquitetura econômica global”.

Interessante observação encontrou-se ao buscar na literatura pela conceituação do termo ‘governança’ (governance), foi a de Klaus Frey, salientando novas tendências de administração pública e de gestão de políticas públicas, particularmente a necessidade de mobilizar todo o conhecimento disponível na sociedade em benefício da melhoria da performance administrativa e da democratização dos processos decisórios locais.

Após a publicação do relatório “Governance and Development” (BANCO MUNDIAL,1992), o conceito de governança, foi reformulado: “a maneira pela qual o poder é exercido na administração dos recursos econômicos e sociais do país, com vistas ao desenvolvimento”. E no bojo dessa redefinição são apresentados três aspectos distintos de governança: (i) a forma de regime político; (ii) o processo pelo qual a autoridade é exercida na gestão dos recursos econômicos e sociais de um país, em prol do desenvolvimento; e (iii) a capacidade dos governos de conceber, formular e implementar políticas e exercer suas funções. (TCU, 2014).

É comum a palavra governança estar em uso de um modo amplo, sem o devido cuidado analítico da expressão, o que requer muito cuidado, sendo necessário analisar o contexto onde fora aplicada.

Outro aspecto a mensurar é não confundir governança com governabilidade, conforme afirmou Bresser-Pereira “A governabilidade e a governança são conceitos mal definidos, frequentemente confundidos. Para mim, governabilidade é uma capacidade política de governar derivada da relação de legitimidade do Estado e do seu governo com a sociedade; governança é a capacidade financeira e administrativa, em sentido amplo, de um governo implementar políticas” (2001). Nesse mesmo sentido, governabilidade diz respeito à dimensão do poder estatal, relacionado às condições do sistema institucional onde se dá o exercício do poder. Sendo que a governança tem caráter bem mais abrangente, pois refere-se ao processo das políticas governamentais (Gonçalves, 2005).

Quando se mensura nesse sentido mais abrangente, logo relacionamos as questões globais, daí se dá a necessidade de se confrontar a governança com a globalização, no sentido de ser um processo que envolve aspectos sociais, culturais, políticos e pessoais, que tem transformado as relações sociais.

Ainda nesse aspecto de definir a governança, necessário que também não se confunda com governo, que indiretamente já se associa ao aspecto coercitivo do poder de polícia, da soberania dos interesses públicos sobre os privados, entre outros, a governança sobrepuja todo e qualquer aspecto coercitivo. Já que governança é a totalidade das diversas maneiras pelas quais os indivíduos e as instituições, públicas e privadas, administram seus problemas comuns (Gonçalves, 2005).

Urge salientar que se trata de um conceito multidisciplinar e multifacetado (FREY, 2004), caracterizando sua flexibilidade para se adaptar aos mais variados cenários e áreas de conhecimento. Assim, vislumbrando a tamanha responsabilidade e complexidade do termo governança, aplicando às questões urbanísticas, tenta-se centrar com serenidade a relação sociedade e Estado na construção da gestão participativa e democrática, como materialização da Governança Urbana, instrumentalizada no Plano Diretor.

2.2. Caracterização