Contabilidade Pública

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Exemplo: Petrobras.

Empresa Estatal Dependente é uma empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no ultimo caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

(Lei de Responsabilidade Fiscal).

Exemplo: EPAGRI.

6) O que é a Atividade Financeira do Estado (AFE)?

É o conjunto de atos voltados para obtenção, gestão e aplicação de recursos pecuniários, no fim perseguidos pelo poder público, ou seja, o bem comum. É desenvolvida nas áreas de receita, gestão e despesa.

7) Qual é o principal instrumento da ação estatal na economia? Quais os três objetivos da política orçamentária, propostos por Richard Musgrave e expressos por funções?

Richard Musgrave (Teoria das Finanças Públicas. São Paulo, Atlas, 1974) propôs uma classificação das funções econômicas do Estado, que se tornaram clássicas no gênero. Denominadas como "funções fiscais", o autor as considera como as próprias "funções do orçamento", principal instrumento de ação do Estado na economia:

a) promover ajustamentos na alocação de recursos (função alocativa);

b) promover ajustamentos na distribuição de renda (função distributiva);

c) manter a estabilidade econômica (função estabilizadora).

8) Explique três das características que diferenciam o setor público estatal do setor privado.

- O setor público tem primazia em relação ao setor privado em virtude do cuidado para com o coletivo e para com as relações comuns entre pessoas. O bem estar deve ser pautado como primordial ao funcionamento regular da sociedade e o setor privado deve seguir a imperatividade das normas legais institucionalizadas pelo Estado.

- O registro de ativos no setor privado segue regra diferente do registro no setor público. No setor privado todos os ativos são obrigatoriamente evidenciados, enquanto no setor público os bens de uso comum do povo, por exemplo, não são escriturados.

- O controle de custos no setor privado é feito para controle gerencial e é necessário para o Imposto de Renda. No setor público este controle tornou-se obrigatório apenas após o surgimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

9) Explique por que o orçamento público é um ato “preventivo”, “autorizativo” e de “legitimação” da vontade popular.

“Ato pelo qual o Poder Legislativo prevê e autoriza aos Poderes Executivo, Judiciário e ao próprio Legislativo, por certo período, as despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins indicados pela política econômica do país, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei.” (SILVA, 1996, p.54)

FONTE: Slides Platt Neto.

10) Quais títulos, capítulos, seções e artigos da Constituição Federal de 1988 e da Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989 que tratam dos orçamentos públicos?

Constituição Federal de 1988 = Título VI – Da Tributação e do Orçamento

Capítulo II – Das Finanças Públicas

Seção II – Dos Orçamentos

Artigos 165 a 169

Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989 = Título VII – Das Finanças Públicas

Capítulo II – Dos Orçamentos

Artigos 120 a 124

FONTE: CF/88 e Constituição do Estado de SC de 1989.

11) Quais capítulos/seções e artigos da Lei n.º 4.320/1964 e da LRF tratam dos orçamentos públicos?

Lei nº 4.320/1964 = Título I – Da Lei de Orçamento

Capítulo I – Disposições Gerais

Artigo 2 a 11

Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) = Capítulo II – Do Planejamento

Seção II a IV

Artigos 4 a 10

FONTE: Lei nº 4.320/64 e Lei Complementar nº 101/2000.

12) Quais as etapas do ciclo orçamentário na visão de Giacomini e/ou de Kohama? Sintetize cada uma.

- Elaboração = Compreende a fixação de objetivos concretos para o período considerado, bem como o cálculo dos recursos humanos, materiais e financeiros, necessários à sua materialização e concretização.

- Estudo e aprovação (Discussão, votação e aprovação) = Essa fase é de competência do Poder Legislativo, e o seu significado está configurado na necessidade de que o povo, através de seus representantes, intervenha na decisão de suas próprias aspirações, bem como na maneira de alcançá-las.

- Execução = Constitui a concretização anual dos objetivos e metas determinados para o setor público, no processo de planejamento integrado, e implica a mobilização de recursos humanos, materiais e financeiros.

- Avaliação (Controle de avaliação da execução) = Refere-se à organização, aos critérios e trabalhos destinados a julgar o nível dos objetivos fixados no orçamento e as modificações nele ocorridas durante a execução.

FONTE: Kohama, 2010, p. 43 a 48.

13) Quais os princípios orçamentários abordados no MCASP/PCO? Cite todos e explique dois deles. Escolha outros dois princípios orçamentários tratados apenas na literatura especializada (doutrina) e explique-os.

1 - UNIDADE OU TOTALIDADE = Orçamento único para cada um dos entes federativos (MEU e DF), com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

2 - UNIVERSALIDADE

3 - ANUALIDADE OU PERIODICIDADE

4 - EXCLUSIVIDADE

5 - ORÇAMENTO BRUTO

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