A Reforma da Previdência

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Conforme estabelece o art. 201 da CF/1988, a Previdência Social atenderá, nos termos da lei: a) cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; b) proteção à maternidade, especialmente à gestante; c) proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; d) salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e e) pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes (conforme publicado por Célio Rodrigues da Cruz em https://professorceliocruz.jusbrasil.com.br/artigos/220032431/a-seguridade-social-na-constituicao-federal-de-1988, acesso em maio de 2017).

Desde o quarto final do século XX, os sistemas previdenciários em muitos países tiveram suas estruturas reformadas. Na América Latina, as reformas iniciaram-se na década de 1980 e, desde então, mais de uma dezena de países passou por reformas de seus sistemas. O processo foi iniciado com o Chile, em 1981, e se concentrou fortemente na década de 1990, mas se estendeu para os anos 2000. O Brasil não ficou apartado do processo: em 1998 e em 2003 promoveu reformas que exigiram alterações constitucionais. Apesar disso, as reformas foram incompletas, e nova rodada de reformas será necessária. A onda reformista atendia a um imperativo decorrente da transição demográfica por que passaram ou estão passando os países (REVISTA USP • São Paulo • n.93 • p. 137-156 • MARÇO/ABRIL/MAIO 2012).

As mudanças demográficas estão na raiz dos desequilíbrios estruturais dos sistemas previdenciários que, em sua quase totalidade, estão estruturados sob o princípio de repartição. Nesses sistemas, a geração ativa financia os benefícios da geração que já se retirou do mercado. Exatamente porque são gerações que financiam outras gerações, esse regime de financiamento está fortemente sujeito à dinâmica demográfica. Uma geração de ativos que seja numerosa exigirá que a geração sucessora seja igualmente numerosa, ou, sendo numericamente inferior, que os ganhos de produtividade da nova geração sejam elevados o suficiente para arcar com os gastos da anterior (REVISTA USP • São Paulo • n.93 • p. 137-156 • MARÇO/ABRIL/MAIO 2012).

A Reforma da Previdência Social

Os brasileiros estão vivendo mais, a população tende a ter mais idosos, e os jovens, que sustentam o regime, diminuirão. Há mais de 20 anos o valor dos pagamentos de benefícios supera a arrecadação total, registrando assim o déficit na previdência, segundo o governo.

Segundo uma reportagem do jornal O Globo, a Previdência registra rombo crescente: os gastos saltarem de 0,3% do PIB em 1997 para projetados 2,7% em 2017. O déficit da previdência em 2015 foi de R$ 85,8 bilhões, já em 2016 foi de aproximadamente R$ 150 bilhões, para 2017 é estimado em R$ 181,2 bilhões.

O governo então propôs a reforma da Previdência Social afim de garantir a aposentadoria dos brasileiros, tal medida criará novas regras de idade, de tempo de contribuição, além de harmonizar direitos entre todos os brasileiros, se aprovada. Segundo o site oficial da Previdência Social, essas mudanças de regras que serão feitas por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) devem gerar uma economia de cerca de R$ 678 bilhões até 2027.

O relatório final da comissão da Reforma da Previdência fixa idade mínima para requerer aposentadoria: 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, e acaba com a possibilidade de aposentadoria exclusivamente por tempo de serviço no INSS. Além disso, eleva o tempo mínimo de contribuição de 15 anos para 25 anos. O governo também quer igualar as regras para homens e mulheres.

Também estão dentro da reforma os políticos com mandato, que passam a se aposentar pelas mesmas regras do INSS que o restante dos trabalhadores. Os empregados rurais também terão de fazer contribuição individual para o sistema previdenciário.

Responsáreis por um déficit de R$ 32 bilhões de reais, militares das Forças Armadas ficarão de fora da reforma previdenciária, a ideia é alterar as regras desses servidores em um projeto à parte.

Nem todos os segurados vão se aposentar pelas normas propostas pela Reforma da Previdência. Após a aprovação pelo Congresso Nacional, parte será enquadrada nas regras de transição, que cria uma forma de acesso diferente para a aposentadoria. Segurados da Previdência: homens a partir de 50 anos de idade e mulheres a partir de 45, terão normas diferentes. Para o tempo que faltar para essas pessoas se aposentarem, haverá um acréscimo de 50%. Isso funciona como uma espécie de pedágio.

Exemplo: Um homem com 34 anos e seis meses de contribuição vai ter de trabalhar por nove meses. Se essa mesma pessoa tivesse mais 12 meses de trabalho para reunir as condições de acesso ao benefício, teria de trabalhar por 18 meses (um ano e meio). Essa regra também vale para as mulheres, uma mulher de 28 anos de contribuição que tivesse de trabalhar mais dois anos para ter direito à aposentadoria, teria uma alteração nesse prazo: ao invés de dois, trabalharia por mais três anos.

A matemática da reforma

No que diz respeito à aposentadoria, o valor a ser recebido com a nova proposta segue a seguinte fórmula:

• Tira-se uma média de todos os salários de contribuição

• Dessa média, a pessoa terá direito ao equivalente a 70%

• Para cada ano que superar 25 de contribuição, haverá um acréscimo de 1,5%

• Para cada ano que superar 30 de contribuição, acréscimo de 2%

• Para cada ano que superar 35 de contribuição, acréscimo de 2,5%

Os dois lados da reforma

As vantagens advindas do projeto são inegáveis, do ponto de vista da sustentabilidade do sistema previdenciário.

Não se pode mais continuar ignorando o fato de que se não houver modificações urgentes, quem vai pagar a conta são as gerações futuras.

As mudanças fariam com que as despesas parassem de crescer na velocidade atual, bem como com que os trabalhadores ficassem contribuindo por mais tempo. Aumento de receita e redução de despesa, diminuindo o déficit de caixa.

Em contrapartida, as desvantagens ficariam com os trabalhadores, especialmente aqueles com mais tempo de contribuição,