A Legislação Tributaria

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Pode ocorrer nos seguintes casos: a) moratória;b) depósito integral do montante exigido; c) reclamações e recursos legais, de acordo com a legislação reguladora do processo tributário administrativo; d) concessão de medida liminar em mandado de segurança; e) o parcelamento (este foi acrescentado pela Lei Complementar nº104).

3º Sobre Fato Gerador e Obrigação Tributária é correto afirmar que:

- - O Estado cria a lei, mas somente poderia cobrar o tributo nela previsto quandoacontecer o FG na realidade vivencial.

- - A obrigação tributária principal tem por objeto um dever de fazer ou deixar defazer algo que não seja entregar dinheiro, pagar. Trata-se de deveres instrumentais de manter livros fiscais, preencher guias, apresentar declarações, tudo, sempre no interesse da arrecadação e fiscalização do tributo.

- - Na obrigação acessória seu objeto é um dever de entregar dinheiro ao fisco a títulode tributo ou penalidade pecuniária.

- Todas as afirmativas estão corretas

- Todas as afirmativas estão incorretas

- Apenas as afirmativas I e II estão incorretas

- Apenas as afirmativas I e III estão incorretas

- Apenas as afirmativas II e III estão incorretas

Resposta Correta: (E)

4º Sobre imunidade podemos afirmar que:

- - A imunidade também é chamada de competência negativa

- - A imunidade possui amparo legal na Constituição Federal

- - A isenção não possui amparo legal na Constituição Federal e sim em Leiinfraconstitucional.

- Todas as afirmativas estão corretas

- Todas as afirmativas estão incorretas

- Apenas as afirmativas I e II estão corretas

- Apenas as afirmativas I e III estão corretas

- Apenas as afirmativas II e III estão corretas

Resposta Correta: (A)

5º Em se tratando dos Templos quando não haverá a aplicação da Imunidade Tributária:

- Quando comprovar a inexistência de prejuízo e livre concorrência

- Quando for utilizado para fins comerciais estranhos à religião, se, por exemplo,parte de sua construção é alugado a terceiro.

- Quando aplicar integralmente as rendas em objetivos institucionais;

- Quando tiver a incumbência de dignificar a pessoa humana, igualdade, entre outros.

- Quando tiver a frente (administrativo) uma pessoa idônea e cumpridora de suasobrigações tributárias

Resposta Correta: (B)

6º Você tem um comércio e pelas suas contas você deve R$ 1.000,00 de tributos, mas o Governo diz que a sua dívida é de R$ 1.200,00. Se você paga o que pensa ser correto, ele vai te cobrar o restante. E se você não paga ele executa você. Assim, você entra com uma ação, apresentando o valor dos R$ 1.200,00. Seu pedido é para o Juiz analisar e dizer quem tem razão. Se for o Governo, a dívida fica paga, se for você, os R$ 200,00 são devolvidos. Esta é uma forma de suspensão do crédito tributário chamada de: a) Moratória

- Depósito

- Reclamações

- Recursos

- Parcelamento

Resposta Correta: (B)

7º Seguindo a ordem: Estado e contribuinte:

- Sujeito passivo e ativo

- Sujeito Incidente e Reincidente

- Sujeito gerado e gerador

- Sujeito Ativo e Passivo

- Todas estão incorretas.

Resposta Correta: (D)

8º Pode ocorrer responsabilidade tributária por transferência:

- Por identidade, por obrigação e responsabilidade secundária

- Por afinidade, por solidariedade e responsabilidade de terceiros

- Por solidariedade, por responsabilidade dos sucessores e por responsabilidade deterceiros

- Por responsabilidade secundária, de terceiros e afinidade

- Todas as alternativas estão corretas.

Resposta Correta: (C)

9º Entende-se por Responsabilidade Tributária:

- É a obrigação legal (porque advém da lei), assumida pelo sujeito passivo da relaçãojurídico-tributária não diretamente beneficiada pelo ato praticado, perante o fisco, de pagar o tributo ou a penalidade pecuniária

- A relação pessoal e direta com o contribuinte respectivo tem seu vínculo com aobrigação decorrente de dispositivo expresso em lei

- É a escolha arbitrária de qualquer pessoa para sujeito passivo, não tendo relaçãodireta e pessoal com o legislador e escolher qualquer um para ocupar esse papel

- É a liberação de pagamento pelo contribuinte; podendo ser total, como poder serapenas parcial

- É o pagamento de tributo com penalidade pecuniária.

Resposta Correta: (A)

10º Sobre imunidade podemos afirmar que:

- - A imunidade também é chamada de competência positiva

- - A imunidade possui amparo legal na Lei infraconstitucional

- - A isenção possui amparo legal na Constituição Federal

- Todas as afirmativas estão corretas

- Todas as afirmativas estão incorretas

- Apenas as afirmativas I e II