Contabilidade Tributaria

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• Gerência de impostos de uma entidade:

• Identificar as brechas na legislação tributária que possibilitam o não pagamento de tributo ou a redução do ônus tributário da entidade.

12) – Conceitue estado e como é formado:

R – Nação política e politicamente organizada. É formado por três elementos: povo; território; governo.

13) – Qual o objetivo principal do governo e cite um exemplo?

R – Promover o bem comum e o desenvolvimento do país, dos estados e das cidades. Ex.: Taxa de condomínio, onde todos pagam o mesmo valor, independente se usam ou não a estrutura do mesmo (áreas de lazer);

14) – Explique exercício do poder do estado.

R – Com meios materiais e de pessoal, fazem cumprir seus objetivos institucionais, garantindo a ordem jurídica, a segurança, a defesa, a saúde pública e o bem estar social de todos.

15) – Cite e explique atividade financeira do estado:

R – Receita; Gestão; Despesas;

É o conjunto de atos que o estado pratica para obter, gerir e aplicar os recursos financeiros para atingir seus objetivos.

16) – Quais as espécies de receitas e explique cada uma delas, citando exemplos:

R – Originárias – são atividades de exploração econômica do estado.

Ex.: Lucros de investimentos em bancos, correios; venda de bens; prestação de serviços (tarifas públicas)

Derivadas – são receitas de fontes externas ao estado, sendo exigida de maneira compulsória, ou seja, soberania do estado. Ex.: Taxas; impostos; contribuições de melhorias;

17) – Qual era a principal fonte de receitas públicas do brasil antes da reforma tributária (anos 60)?

R - Era o comercio exterior, com destaque para o ii (imposto sobre importação);

18) – Em que ano ocorreu a primeira revolução republicana e quais foram as principais mudanças relevantes?

R – Foi em 1891. Foi introduzido o regime de separação de fontes tributárias, com discriminação dos impostos da união e dos estados.

União imposto de importação, já os estados imposto sobre exportação, sobre imóveis rurais e urbanos e sobre indústria e profissões. A união e estado detinham o poder para criar novos tributos.

19)- Explique as mudanças com a CF/1934:

R – Cobrança dos impostos internos sobre produtos.

Estados permitido a criar e cobrar imposto sobre as vendas e consignações;

Municípios arrecadavam o imposto sobre indústria e profissões e o imposto predial;

União continuou com II e o imposto sobre o consumo (final de 1930 superou o II)

20)- Explique as mudanças com a CF/1946:

R – Aumento das receitas do municípios, através da criação do sistema de transferência de impostos; 10% da arrecadação do imposto de consumo. Com a EC Nr. 05, de 1960, aumentou de 10% para 15% essas transferências.

21)- Em que ano foi criada a receita federal do brasil e quais suas responsabilidades?

R – Secretaria da receita federal do brasil (RFB) foi criada em 1968, é um órgão subordinado ao ministério da fazenda, que tem como responsabilidade a administração dos tributos federais e o controle aduaneiro, além de atuar no combate à elisão e evasão fiscal (sonegação), contrabando, descaminho, pirataria e tráfico de drogas e animais.

22)- Quais os principais pilares da reforma tributária dos anos 60?

R – Foi a criação de dois impostos: ICM e IPI. Sendo o ICM da esfera estadual e o IPI da esfera federal.

23)- Quais as características marcantes da reforma tributária dos anos 60?

R – Centralização da maior parte dos recursos na esfera federal, já que o processo de crescimento e desenvolvimento era de competência da união. Os municípios passaram a ter direito também no ICM. Foram criados também o FPE e FPM.

24)- Quais as principais características da CF/1988 na questão tributária?

R – redirecionamento de relevante parcela dos tributos arrecadados pela união e pelos estados, para os municípios, via transferência constitucional.

25)– Quais os tributos e % de transferência para cada esfera?

R – IPI – 21,5% destinado ao FPE (fundo de participação dos estados);

União - destina 3% para nordeste e norte e centro-oeste (equilibrar as desigualdades sociais);

23,5% para o FPM (fundo de participação dos municípios);

10% para o FPEx (fundo de participação a exportação, pertencente aos estados). Os estados deverão repassar 25% desse recursos para os municípios;

I R – 21,5% para o FPE;

União - destina 3% para nordeste e norte e centro-oeste (equilibrar as desigualdades sociais);

23,5% para o FPM (fundo de participação dos municípios);

ICMS – 25% para o município onde a operação foi realizada e demais 75% distribui aos demais municípios do estado;

IPVA – 50% para o município onde o veículo foi licenciado;

26)- Explique a lei 11.250/05:

R – Trata-se da celebração do convênio da RFB e os municípios. Se houver a adesão, este poderá receber 100% dos recursos arrecadados do ITR.

27)- Comente as principais mudanças do sistema tributário nacional com a CF/1988:

R – Redução da participação do IR de 50% para 38% dos

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