A Judicialização da política, no país e em seu município

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Em termos de paticipação, a legislação municipal assegura os seguintes instrumentos de participação popular: a) audiências; b) consultas públicas; c) plebiscito; d) referendo popular.

O Poder Executivo realiza debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, tendo esta participação condição obrigatória para sua aprovação.

A Audiência Pública é uma instância de discussão onde a administração pública informa e esclarece dúvidas sobre ações, planos e projetos, públicos ou privados, relativos à política urbana, de interesse dos cidadãos direta e indiretamente atingidos pela decisão administrativa, convidados a exercerem o direito à informação e o direito de manifestação sobre estes mesmos projetos.

A consulta pública é uma instância na qual a administração pública poderá tomar decisões vinculadas ao seu resultado. A consulta pública será utilizada nos casos de Operação Urbana Consorciada e nos casos de relevante impacto para a cidade, paisagem, cultura, modo de viver da população e adensamento populacional.

O plebiscito é caracterizado por ser uma consulta de caráter geral que visa decidir previamente sobre fato específico, decisão política ou programa a ser exercitado no âmbito da competência municipal, relacionada aos interesses da comunidade local.

Já o referendo é a manifestação do eleitorado sobre matéria legislativa de âmbito municipal decidida no todo ou em parte.

O município de Sapucaia do Sul, administrado já pelo terceiro mandatoseguido pelo PT, utiliza em seu projeto de governo o controle social como forma de democratização das políticas públicas.

O Conselho do Plano Diretor de Sapcaia de Sul é formado por representantes do poder público e da sociedade civil, e tem como função acompanhar a implementação do Plano Diretor do Município, analisando e deliberando sobre questões relativas a sua aplicação, entre outras atribuições. O Plano Diretor é um conjunto de normas e leis que regulam toda a intervenção urbana e rural da cidade. Os conselheiros permanecerão na função por dois anos.

O Conselho Local de Saúde é um órgão de caráter permanente com funções de formular estratégias, controlar e fiscalizar a execução da política de saúde em nível local.

Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública – Consepro, de Sapucaia do Sul, conselho voltado a captar recursos para investimentos na Segurança Pública da cidade.

O Conselho Municipal de Defesa Civil é constituído de representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - Guarda Municipal, da Secretaria Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Habitação e Trabalho, de Órgãos Não governamentais e Clubes de Serviços, da Brigada Militar - Corpo de Bombeiros de Sapucaia do Sul, do 18º Batalhão de Infantaria Motorizada de Sapucaia do Sul, do Hospital Municipal Getúlio Vargas e da União das Associações de Moradores de Sapucaia do Sul.

Além destes existem ainda muitos Conselhos, tais como o Conselho Municipal de Educação, o Conselho Municipal de Segurança e Trânsito, o Conselho Municipa,l de Assistência Social, o Conselho Municipal de Meio Ambiente, o Conselho Municipal de Saúde, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, etc.

Está ocorrendo também em Sapucaia do Sul uma ampla mobilização comunitária onde os membros da comunidade, que exercem diferentes profissões, participam de um Grupo de Estudos e Qualificação Preparatória e constituirão o Fórum de Mediação e Justiça Comunitária.

Atualmente, o Município conta com conselhos de direitos e de políticas públicas, em diferentes áreas.

Sobre a participação e conselhos, além dos citados acima, segue abaixo uma lista de conselhos e fóruns que existem no município, com relação derepresentantes, e características de cada conselho.

O Conselho Municipal de Educação é formado por representantes do Governo Municipal, sociedade civil e escolas particulares de educação infantil. Ao todo são 24 conselheiros. O mandato de cada conselheiro é de quatro anos, mas a cada dois anos 50% dos membros são substituídos por outros e tem como função baixar normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino; autorizar séries, ciclos, cursos, e exames supletivos; aprovar regimentos escolares do ensino fundamental e médio; analisar, cadastrar e arquivar os regimentos de educação infantil; e autorizar o funcionamento, desativação, ativação ou extinção dos estabelecimentos de ensino. Também compete ao conselho propor medidas que visem à expansão, consolidação e aperfeiçoamento do sistema municipal de ensino; manter intercâmbio com outros conselhos; participar da elaboração e acompanhar a execução do Plano Municipal Educação; elaborar e reformular seu regimento; e participar do conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Educação Básica (FUNDEB).

O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - COMUDE, do Município de Sapucaia do Sul, é uma associação civil sem fins lucrativos, que contará com representação e participação da sociedade civil e das diferentes instâncias dos poderes públicos e tem por objetivo a promoção de desenvolvimento local, harmônico e sustentado, através da integração das ações do poder político com as organizações privadas, as entidades da sociedade civil organizada e os cidadãos, visando à melhoria de qualidade de vida da população, a distribuição harmônica e equilibrada da economia e a preservação do meio ambiente, não é deliberativo e tem no mínimo, uma Assembleia Geral Municipal a cada ano, quando do levantamento de propostas para a Lei de Orçamento Anual (LOA).

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sapucaia do Sul – COMDICA, conselho ativo, formado por representantes da sociedade civil e do Governo Municipal, que permanecerão na função por dois anos. Vinculado à Secretaria Municipal Geral de Governo, o COMDICA é um órgão normativo, deliberativo e controlador da política de atendimento à criança e ao adolescente.

Conselho Tutelar, ativo, seus representantes são escolhidos entre representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA, da Secretaria Municipal Geral de Governo, do Conselho Tutelar e da Sociedade Civil.

Conselho Municipal de Saúde de Sapucaia do Sul, Ativo, seus representantes são escolhidos entre representantes da lliga