A IMPORTÂNCIA DA RESPONSABILIDADE FISCAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

...

uma obrigatoriedade do planejamento e da divulgação de execução da gestão estabelecendo relatórios que devam ser amplamente transparente e colocado em público. (BERNADO, 2005, p.467).

LEIS DE RESPONSABILIDADE FISCAL TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO

Em se tratando de gestão fiscal a relação à transparência, controle e fiscalização se resume no artigo 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000:

Art.48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal aos quais será dada ampla divulgação, com transparência, tanto acesso a internet quanto ao público em geral. As leis de diretrizes orçamentárias, a prestação de contas e o respectivo parecer prévio, são feitas por documentos simplificados através de relatórios resumidos da própria execução e gestão fiscal.

Diante a explicação do parágrafo único do mesmo artigo supracitado, a transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e a realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão de planos.

Para Khair (2001), a garantia de uma eficaz administração pública está centrada na boa interação entre governo e sociedade. Para os pequenos Municípios, essa interação é quase natural, pois a população conhece e tem mais fácil acesso ao prefeito e sua equipe.

Em se tratando de uma inovação, a história da política administrativa, a primeira questão é apresentar uma boa gestão através de uma publicidade que divulgue de forma clara o planejamento disposto em lei em tempo real de informações sobre de receitas e despesas. (GUADAGNIN, 2011)

Não obstante as informações devem estar disponíveis de uma forma transparente, ou seja, a divulgação deve prevalecer em um principio claro desde a soma até a compreensão dos dados.

Assim o autor, Brito (2001) é crítico dentro dessa concepção e argumenta fortemente o sentido de que as contas públicas constituem uma relevância social, gerencial pois na verdade diz respeito à todos os cidadãos.

Por outro lado, os conceitos como abuso de direito, de formas e ausência de propósito negocial são mencionados e apontados de formas críticas. Dessa forma deve ser amparado dentro da Lei Complementar 131, de 2009 que esclarece o seguinte:

Que algumas regras para maior transparência de contas públicas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, abrange uma divulgação real e informações sobre a execução orçamentária e financeira. Assim o cidadão deve conhecer e fiscalizar como são aplicadas as receitas públicas. (GUADAGNIN, 2011)

Se tratando da acepção de recursos é um contexto administrativo financeiro, pois serve para controlar os gastos públicos que determina certo planejamento fornecendo informações visa de como auxiliar os recursos públicos através intervenção na detecção de irregularidade.

De acordo com Souza et al (2009, p.12), apud Guadagnin (2011).

A transparência nos atos Administrativos em questão pública tende como impedir ações impróprias e eventuais ou seja, o uso indevido dos bens públicos por parte dos governantes e administradores. Dando chance aos cidadãos às informações públicas, em todas as esferas, levando a edificação de um país mais democrático. Onde todos os segmentos da sociedade possam desempenhar com êxito o controle social, ajudando na efetivação de uma gestão mais eficaz e eficiente.

A estruturação da controladoria tem em destaque atender a necessidades de controles sobre as atividades da gestão pública utilizando ferramentas para monitoramento permanente sobre todas as etapas do processo como a publicidade, a compreensibilidade das informações e a utilidade para decisões.

As funções são necessárias para cada um dos itens como publicidade é ampla divulgação em tempo hábil, a compreensibilidade pressupõe essas informações com linguagem acessível e com boa apresentação e a utilidade fundamenta a relevância diante a prestação de conta que está inserida na confiabilidade das informações. (PLATT NETO et al., 2007).

Vale aqui destacar que a controladoria estruturada está segmentada por fatores importantes nesse contexto que são:

• Contábil e fiscal: nesse segmento, são exercidas as funções e atividades da contabilidade tradicional, representadas pela escrituração contábil e fiscal, com a geração de informações e relatórios para fins societários, fiscais, publicações, atendimento da fiscalização e auditoria entre outras. Também se enquadrariam as outras funções corriqueiras, tais como controle patrimonial dos bens e direitos da empresa, conciliações das contas contábeis, apuração e controle dos custos para fins contábeis e fiscais, além da apuração e gestão de impostos.

• Planejamento e controle: caracteriza o aspecto moderno das funções e atividades da Controladoria. Nesse segmento devem estar incorporadas as atribuições concernentes à gestão de negócios, o que compreende as questões orçamentárias, projeções e simulações, aspectos estratégicos da apuração e análise de custos, contabilidade e análise de desempenho por centros de responsabilidades, planejamento tributário entre outros.(OLIVEIRA, 2009).

Ainda dentro da proposta de planejamento de gestão pública pode ser representada através de uma controladoria de acordo com Kanitz (apud Oliveira et al., 2010, p. 09) compõem suas principais funções

Quadro 1 : Funções na Controladoria

Função Atividades

Informacional Compreensão dos sistemas contábil-financeiro-gerencial.

Motivacional Mensurar os efeitos dos sistemas de controle sobre o comportamento dentro das normas.

Coordenação Centralização das informações com vista aceitação de planos.

Avaliação Interpretar fatos, informações e relatórios, avaliando os resultados por área de responsabilidade, por processos, por atividades etc.

Planejamento Assessorar a direção da empresa na determinação e mensuração dos planos e objetivos.

Acompanhamento Verificar e controlar a evolução e o desempenho dos planos traçados a fim de corrigir falhas ou de revisar tais planos.

Fonte : CASTRO, 2007

As funções desse controle atribuem estabelecer e coordenar e manter um plano integrado para o controle das operações procurando medir a performance entre os planos operacionais aprovados