ASSISTÊNCIA SOCIAL: Do assistencialismo ao direito

...

Pro-jovem adolescente .................................................................................... 35

4.4.5 Núcleo de apoio a pessoa com deficiência – NAPD ....................................... 35

4.4.6 Alguns benefícios e programas ....................................................................... 36

3.4.6.1 Benefício de prestação continuada .............................................................. 36

4.4.6.3 Benefícios eventuais .................................................................................... 37

4.4.6.4 Bolsa Família ............................................................................................... 38

4.4.6.5 Serviço de Proteção de atendimento integral a família (PAIF) .................... 39

4.5 Serviço Socioassistencial do município de Três Corações ............................... 41

4.5.1 CRAS – Centro de Referencia de Assistência Social ..................................... 41

4.5.2 CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social ............ 42

5 METODOLOGIA ................................................................................................... 46

6 CRONOGRAMA .................................................................................................... 47

7 ORÇAMENTO ....................................................................................................... 48

8 RESULTADO ........................................................................................................ 49

9 DISCUSSÃO ......................................................................................................... 50

10 CONCLUSÃO ..................................................................................................... 51

11 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ................................................................... 52

12 ANEXOS ............................................................................................................. 53

12.1 Dados estatísticos ............................................................................................ 53

12.2 Conselho Tutelar .............................................................................................. 54

12.3 Instituições e Conselhos....................................................................................56

12.4 NOB / SUAS ..................................................................................................... 58

12.5 Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais ................................... 137

RESUMO

O presente projeto tem por finalidade apresentar aos discentes e docentes da Universidade Vale do Rio Verde – UNINCOR, a Política Pública de Assistência Social como um direito fundamental do cidadão conquistado através do Artigo 196 da Constituição Federal de 1988, como base na criação e regulamentação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), pela lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993 que veio possibilitar o acesso a Política de Assistência, a garantia dos mínimos sociais, o enfrentamento das desigualdades advindas da questão social e viabilizando a universalização dos direitos sociais ao indivíduo e grupos que se encontra em vulnerabilidade.

A criação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) veio sistematizar o Sistema Único de Assistência Social (SUAS/2005) através de conferências, debates e fóruns como rede integralizada, decentralizada e participativo para o território nacional ofertando Serviços Socioassistenciais estes serviços são divididos em níveis de Proteção Básica e Especial (Média e Alta Complexidade).

A Política de Assistência Social ao lado da Saúde e Previdência Social integram o tripé da Seguridade Social.

Palavras-chave: 1.Política Pública de Assistência Social 2.Lei Orgânica da Assistência Social 3.Política Nacional de Assistência Social

ABSTRACT

This project aims to present to the students and professors of the University Vale do Rio Verde - UNINCOR, Public Policy for Social Assistance as a fundamental right of citizens conquered by Article 196 of the Federal Constitution of 1988, based on the creation and regulation of Organic law of social assistance (LOAS), by law 8,742 of December 7, 1993 that made it possible access to assistance policy, the guarantee of minimum social standards, tackling inequalities arising from social issues and enabling the universalization of social rights individual and groups found in vulnerability.

The establishment of the National Social Assistance Policy (PNAS / 2004) came systematize the Single Social Assistance System (HIS / 2005) through conferences, debates and forums integralized network, decentralized and participatory for the country offering services Socioassistenciais these services are Nives divided into Basic and Special Protection (Medium and High Complexity).

The Social Assistance Policy side of the Health and Social Security part of the tripod of Social Security.

Keywords: 1. Public Policy for Social Assistance 2. Organic Law of Social Assistance 3.National Social Assistance Policy.

JUSTIFICATIVA

Inicialmente a Política Pública de Assistência Social foi implantada devido à necessidade de estar adequando à ordem capitalista, a sociedade que sofre com as refrações da desigualdade social, que afeta qualquer indivíduo, nesse sentido a política foi implementada com o propósito de amenizar os problemas