A Mulher sempre foi subordinada ao homem, sendo muitas vezes consideradas como patrimônio da família

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Em 1983, no dia 29 de maio, em Fortaleza, Maria da Penha, levou um tiro de espingarda desferido por seu então marido, enquanto dormia, vindo o tiro atingir a sua coluna, que a deixou paraplégica, ele negou a autoria do disparo e o atribuiu a um suposto assaltante, ela sofreu um segundo atentado contra sua vida, enquanto tomava banho, onde recebeu uma descarga elétrica. (CAMPOS, 2008)

Após toda essa crueldade, Maria da Penha, decidiu denunciar seu agressor. As investigações começaram no mesmo ano, mas a denúncia foi apresentada ao ministério público apenas no ano seguinte, onde o primeiro julgamento ocorreu anos depois em 1991. (CAMPOS, 2008)

Em 1992, os advogados de Viveros conseguiram anular o julgamento e a punição de 15 anos que receberá, só em 1996, Viveros foi novamente julgado, e culpado e recebeu a condenação de dez anos de reclusão, mas, apelou da condenação e conseguiu permanecer em liberdade. (CAMPOS, 2008)

Em 1994, Maria da Penha escreveu o livro “ Sobrevivi, posso contar’’, onde conta sua história e as agressões que sofreu de seu marido. (CAMPOS, 2008)

Após quinze anos do fato, Viveros continuava em liberdade sem ter sentença definitiva proferida pela justiça brasileira, quando a CEJIL (Centro para a Justiça e o Direito Internacional) teve conhecimento do caso através do livro, e com Maria da Penha e o CLADEM (Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher), formalizaram denuncia junto à OEA, no órgão responsável por verificar denúncias de violação dos direitos humanos, em descumprimento de acordos internacionais, na CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos). (CAMPOS, 2008)

Assim, o fato ganhou notoriedade internacional, e em razão da acusação, a CIDH, em 2001, publicou o Relatório nº 54/2001, onde admite e aceita como legítima a culpa do Brasil, no caso da Maria da Penha. (CAMPOS, 2008)

Após pressões internacionais, em 2002, ocorreu a conclusão do processo, e Viveros foi preso, poucos meses antes da prescrição de sua pena, onde cumpriu dois anos, no regime fechado. (CAMPOS, 2008)

Em atenção às recomendações da CIDH, o então Presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, criou a Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, que entrou em vigor em 22/09/2006 em homenagem à mulher que lutou contra à impunidade e que passou a representar outras mulheres vítimas de violência doméstica no Brasil. (PRADO, 2011)