APONTAMENTOS SOBRE O ANALFABETISMO NO ENSINO SUPERIOR PRIVADO NO BRASIL

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Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;

II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.[2]

A expansão da educação pela iniciativa privada é nítida no início dos anos 1970, todo crescimento foi impulsionado pela pressão de diversos segmentos da sociedade brasileira, que se tornava cada vez mais urbana e industrializada (Schwartzman, S. 1993). Para um contingente cada vez maior da população, a formação superior passava a fazer parte de seus projetos de realização pessoal e de ascensão social. A instituição privada, atenta às demandas de novos e potenciais consumidores, respondeu de forma ágil. Sob a moldura da Lei de Diretrizes e Bases (LDB) e da Reforma Universitária tivemos a chancela destes cursos e de sua democratização:

Art. 45 da Lei. 9.394/96. - A educação superior será ministrada em instituições de ensino superior, públicas ou privadas, com variados graus de abrangência ou especialização.[3]

Art. 2º da Lei. 5.540/68 - O ensino superior, indissociável da pesquisa, será ministrado em universidades e, excepcionalmente, em estabelecimentos isolados, organizados como instituições de direito público ou privado.[4] Grifos meus

Com as disposições da Reforma Universitária de 1968, a expansão logrou rapidamente estabelecer uma relação de complementaridade entre o setor público e o privado (Sampaio, H., 2000). O setor privado, mobilizando recursos privados e orientando-se para atender à demanda de mercado, foi mais dinâmico e cresceu mais rapidamente que o público, muitas vezes em detrimento da própria qualidade do serviço oferecido. Entre 1960 e 1980, o número de matrículas no ensino superior passou de 200 mil para 1,4 milhão, em um crescimento de quase 500%; no setor privado, o crescimento foi de mais de 800%.

Há um consenso sobre a necessidade da expansão do acesso à educação no Brasil em todos os níveis, principalmente na esfera da educação superior, todavia, essa ampliação da educação superior vem acontecendo por meio da rede privada conforme explicita Pinto:

Assim é que, enquanto, no mesmo período, as matrículas na rede privada cresceram 59 vezes, na rede pública o aumento foi de 20 vezes. O resultado deste processo é que, se em 1960 o setor privado respondia por 44% das matrículas de graduação, em 2002, essa participação passou para 70%, tornando o Brasil um dos países com 50 mais elevado grau de privatização deste nível de ensino. Basta dizer que a participação do setor privado nas matrículas no Brasil é quase três vezes maior que a da média dos países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).[5]

A participação crescente do setor privado nos sistemas nacionais de ensino superior, mediante processos de internacionalização do capital e de globalização da oferta de educação superior, é um fenômeno mundial (Scott, P. 1998). Entre 2000 e 2007, os investimentos privados em educação superior tiveram forte crescimento em diversos países com taxas significativamente maiores do que os investimentos públicos.

No Brasil, segundo dados da OCDE (2010), embora as despesas públicas com ensino superior tenham aumentado no período 1995-2007 (como também ocorreu no Chile, no México, na Coreia do Sul e nos Estados Unidos), o investimento privado, como vimos mostrando, intensificou-se no País especialmente na última década. Sendo, portanto, imprescindível discutir as consequências deste agigantamento e de que forma esta educação vem sendo transmitida.

- A questão política da democratização do ensino superior no Brasil

Nota-se que a educação privada no Brasil passou por grandes momentos históricos e por ora vale ressaltar, que as reformas neoliberais iniciadas no Governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), impactaram profundamente o ensino superior, aumentando a privatização e a expansão das instituições privadas. Além do fomento à livre iniciativa, e estímulos governamentais para a privatização das organizações de ensino superior, existe uma cultura disseminada de que o ensino público prestado pelo Estado é de má qualidade, logo há necessidade de novas fontes promotoras (comercializadoras) de “conhecimento”.

Contudo, para Paula e Silva (2012), na última década, a ênfase na política de expansão e massificação da educação superior não tem sido suficiente para resolver o problema da democratização do ensino superior no Brasil. Analisando os entraves para a inclusão, Paula e Silva (2012) apontam que a condição socioeconômica é uma questão que dificulta o ingresso e a permanência na educação superior. São diversos os motivos que levam alunos a desistirem dos cursos. O diretor do Instituto Lobo para o Desenvolvimento da Educação, da Ciência e da Tecnologia, Roberto Leal Lobo, especialista no tema, destaca a falta de motivação, de interesse, questões financeiras e até a qualidade da universidade. Neste sentido:

Em fevereiro deste ano, o Ministério da Educação e as universidades começaram a discutir uma proposta para mudar o número de evasão no ensino superior. Os dados de 2010, recém-divulgados na época, eram alarmantes. O índice oficial mostrava que 15,6% dos alunos nas universidades particulares abandonaram o curso, nas universidades públicas; o percentual estava na casa dos 13,2%. Como solução, o presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), Luiz Claudio Costa, chegou a anunciar propostas como a ampliação da assistência e a criação de monitorias para estimular os graduandos.[6]

Atrelados a questão da desistência por fatores sociais econômicos, temos outro fator decorrente deste, que complica e acentua ainda mais as desigualdades no acesso e na permanência no ensino superior. É o fato da hipossuficiência intelectual traduzida pelo baixo aproveitamento e baixa compreensão das discussões acadêmicas. Esta categoria de hipossuficientes a que me refiro, é formada por uma parcela da população que chegou ao ensino superior sem formação mínima para ali estar, e por óbvio cria um contingente de alunos analfabetos que não prospera na vida acadêmica, e quando chega a se formar, não atua na área de formação. Esta é a problemática que permeia este trabalho e nos faz inferir ainda mais sobre como e quando teremos uma revisão deste modelo de ensino apregoado por algumas instituições privadas