A Contabilidade Pública Noções sobre a Administração Pública

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Características dos órgãos que formam a Administração Pública Indireta

As Autarquias são entidades de direito público, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, sujeitas à fiscalização do Estado. Destinadas à execução de atividades destacadas da administração direta A autarquia somente deve ser atribuído serviço de caráter estatal ou de interesse da coletividade. Suas principais características, auto-explicativas, são:

a) instituídas por lei;

b) dotadas de personalidade jurídica de direito público;

c) patrimônio constituído pelo Estado;

d) os bens e as rendas são considerados patrimônio público;

e) orçamento obedece às regras da administração direta;

f) atos dos dirigentes equiparam-se aos atos administrativos;

g) contratações sujeitas à licitação;

h) pessoal sujeito ao regime jurídico único;

i) possuem imunidade de impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços;

j) impenhorabilidade de bens e rendas.

Exemplos:

Na União:

INSS – Instituto Nacional de Seguridade Nacional

BACEN – Banco Central do Brasil

CVM – Comissão de Valores Mobiliários

CRC – Conselho Regional de Contabilidade e demais Conselhos Regionais

No Estado de São Paulo:

IPESP – Instituto de Previdência do Estado de São Paulo

IPEM – Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo

USP – Universidade de São Paulo

No município de São Paulo:

IPREM – Instituto de Previdência do Município

HSPM – Hospital do Servidor Público Municipal

SF – Serviço Funerário

As Fundações englobam antes que objetivam, principalmente, a realização de atividades não lucrativas e que podem ser realizadas pelo setor públicos ou privado, mas que são de interesse coletivo, como educação, cultura, pesquisa, desenvolvimento tecnológico , entre outros. As principais características de uma fundação pública é:

a) criadas por lei;

b) dotadas de personalidade jurídica de direito pública;

c) sem fins lucrativos;

d) objetivam o desenvolvimento de atividades que não sejam exclusivamente executadas por órgãos ou entidades de direito público;

e) pessoal sujeito ao regime jurídico único;

f) contratações sujeitas à licitação;

g) orçamento obedece às regras da administração direta;

h) possuem autonomia administrativa e patrimônio próprio;

i) possuem imunidade de impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços;

j) o funcionamento é custeado, basicamente, por recursos do Estado, ainda que sob a forma de prestação de serviços.

Exemplos:

Na União:

FUNAI – Fundação Nacional do Indio

FUB – Fundação Universidade de Brasília

FIOCRUZ – Fundação Osvaldo Cruz

IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

No Estado de São Paulo:

CEPAM – Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal – Fundação Prefeito Faria Lima

CODASP – Cia. Energética de São Paulo

Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor – Fundação Casa.

No Município de São Paulo:

Museu de Tecnologia de São Paulo, na Cidade Universitária

Fundação Paulista de Educação e Tecnologia

Fundação Catavento

A empresa pública é uma organização com personalidade jurídica de direito privado e participação exclusiva do Estado no se capital e direção, portanto, é de propriedade única do Estado.

Exemplos:

União:

Casa da Moeda do Brasil

CEF – Caixa Econômica Federal

EBCT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

No Estado de São Paulo:

A CDHU – Cia. de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo

Município de São Paulo:

SP Obras

SP Urbanismo

A Sociedade de economia mista é um ente dotado de personalidade jurídica de direito privado, criado por lei para o exercício de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações, que permitem direto a voto, pertencem em sua maioria ao Estado. Também não possuem privilégios fiscais. Suas características são.

a) é constituída por um estatuto social;

b) o capital é dividido em partes iguais, que recebem o nome de ações;

c) seus sócios são conhecidos como acionistas;

Exemplos:

Na