VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: A INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA)

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- Com o crescente índice de ocorrências de violência familiar e contra a mulher, é necessária a criação de um tribunal específico para este tipo de caso?

3 HIPÓTESES

3.1 HIPÓTESE BÁSICA

A violência contra a mulher no Brasil tornou-se algo banalizado e usual para seus habitantes que pode ser ignorado com facilidade. Tendo tal fato em vista, a violência não é tida com a importância que deveria, não é tratada como um caso sério e pela falta de represália momentânea e consecutiva ao agressor fazendo com que a vitima seja tomada pelo medo e não leve o caso a corte. Tal fragilidade da vítima requer uma atenção especial que foi afastada pelo Art. 41 da lei 11.340/06.

Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a lei n° 9.099 de 26 de setembro de 1995.

Devido a que este é um artigo da lei 11.340/06 que causou controvérsia na doutrina e na jurisprudência brasileira. Segundo os autores Guimarães e Moreira (2009, p. 86-93) que fazem uma análise desfavorável do art. em questão, pois este leva os casos de violência doméstica para a Justiça comum (casos que eram tratados anteriormente pelo Juizado Especial), que é ritualizada e morosa, fazendo com que a vítima tenha um desgaste maior no momento em que decide pedir ajuda às autoridades competentes.

3.2 HIPÓTESES SECUNDÁRIAS

O aumento de casos de violência doméstica contra mulher é um fato que evidencia a necessidade de uma supervisão mais intensa e feita corretamente para que mulheres que procuram fazer o uso dessa lei sejam devidamente atendidas e tenham o suporte necessário para garantir-lhes a segurança. Já que esta garantia, por motivo de deficiência no cumprimento da lei, não é conquistada pelas vitimas.

Esta deficiência, citada acima, poderia ser resolvida com a criação de tribunais específicos, com o aumento no número de delegacias e varas e com a aquisição de pessoal especializado no atendimento e tratamento de vitimas dessa violência.

4 JUSTIFICATIVA

O presente projeto tem grande relevância para autora, devido o tema ter tomado grandes proporções ao longo do tempo e ser motivo de inúmeras discussões, as quais causam grandes controvérsias entre os doutrinadores. Casos chocantes ao ponto de causar repercussão nacional para que medidas mais enérgicas fossem tomadas em relação as sanções aplicadas aos agressores, que muitas das vezes se valem da morosidade da justiça para cometer tais delitos e ficarem impunes.

O fato é que este projeto contribuirá para agregar um grande conhecimento para autora que pretende atuar, no exercício da advocacia, na defesa de vítimas desse tipo de crime. Além do que pela importância do tema em questão, a autora acredita ser um ótimo tema para um trabalho de conclusão de curso.

Há também a intenção em chamar a atenção do Estado e alerta-lo de que ainda há ações e estruturas que podem ser criadas e disponibilizadas para que a lei seja utilizada com um maior vigor.

Pois, ao ser inserida no ordenamento jurídico, a lei trouxe mudanças relevantes, com a criação de mecanismo para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do artigo 226 da Constituição Federal, na alteração do Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal, também apresentando providência como os tipos de violência que a mulher pode ser vítima e a mudança do potencial ofensivo alterando a punibilidade para os agressores.

Outro fator com grande relevância é a criação de juizados e varas especializadas para os julgamentos do crime de violência contra a mulher, proporcionando um aumento considerável na celeridade de referidas causas. Houve também a aquisição de pessoal qualificado para o auxilio social, na tentativa de criar um suporte de amparo do reestabelecimento emocional e psicológico para a vitimas.

Contudo, apesar da criação de desses, não há o devido acompanhamento de casos e nem a supervisão correta destes. Uma vez que se presenciam casos com inúmeras denuncias na delegacia da mulher sem que o agressor tenha sido devidamente punido e, concomitantemente, sem que a vítima tenha sido devidamente amparada. Isto é uma resposta às demandas infinitas criadas pelas vitimas que sofrem desta violência frente aos recursos finitos disponibilizados pelo Estado.

5 OBJETIVOS

5.1 OBJETIVO GERAL

A proposta do projeto é de evidenciar que a lei 11.340/06 não tem alcançado o objetivo para o qual foi criada e que a falta de rigor na fiscalização da referida lei, por parte do Estado, tem contribuído para o aumento da violência familiar e doméstica conta mulher, de forma que a fragilidade na aplicabilidade das medidas protetivas da lei em questão, nos demonstra que apesar das mudanças e os avanços alcançados após a sua vigência e a expectativa de que vítimas estariam se beneficiando de tais melhorias, ainda assim, é frequente e, até mesmo crescente, o número de casos de violência doméstica no Brasil.

5.1 OBJETIVOS ESPECÍFICOS

- Vislumbrar as melhorias conquistadas e aquelas que ainda podem ser, para o tratamento de casos de violência doméstica após a vigência da lei 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA).

- análise majoritária das medidas protetivas previstas na lei 11.340/06 e apontar a ineficácia dessas.

- Apontar a abordagem do Estado na aplicação das medidas protetivas da lei 11.304/06 e a necessidade de uma maior fiscalização e controle dessas.

6 METODOLOGIA

O projeto foi baseado em pesquisas bibliográficas.

A pretensão do presente projeto de pesquisa é baseada em uma pesquisa documental nas leis, fatos ocorrentes e artigos. Com intuito de esclarecer as falhas de supervisão da lei 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA), o modelo trás um levantamento sobre a criação da lei citada e procura encontrar recursos a apresentar sobre o caso para efetuar a revisão de casos e decisões jurídicas no Brasil. Sendo assim, este projeto irá dissertar primordialmente sobre a falta da eficácia da lei especialmente em relação às medidas protetivas da lei em destaque.

Tomando por base o método indutivo, o trabalho busca seu fundamento na Constituição