UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR

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A convenção de Chicago sobre aviação civil internacional entretanto, permite a “o sobrevoo e a escala técnica livres às aeronaves estrangeiras que não operem serviços aéreos comerciais regulares; quanto às que operem serviços regulares, dependem de autorização do Estado sobrevoado.” Criou-se também nesta convenção a Organização internacional de Aviação Civil, responsável pela aplicação das normas relacionadas a aviação civil.

Nesta convenção determinou que toda aeronave deve possuir uma única nacionalidade mesmo que pertença a empresas multi nacionais, devendo ser registradas em um estado,obtendo assim sua matricula por meio da qual será identificada.

Deve se ressaltar, que o código penal brasileiro determina a aplicação da lei brasileira a crimes cometidos a bordo de aeronaves estrangeiras de propriedade privada que se encontrem pousados ou em voo no espaço aéreo brasileiro. Assim como se aplicará também o código penal brasileiro a crimes praticados em aeronaves brasileiras de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde se encontrarem, e a aeronaves brasileiras de natureza privada as que ali não foram julgadas.

- O espaço extra-atmosférico

“Chamado também de espaço cósmico, espaço exterior ou espaço extra-atmosférico, o espaço sideral é singular do ponto de vista jurídico, já que faz pouco tempo que as atividades humanas naquele ambiente se tornaram realidade, exigindo da sociedade internacional o estabelecimento de regras de direito internacional que norteassem este tipo de relações internacionais,” devido a importância alcançada na atualidade para áreas como a comunicação, pesquisa cientifica, segurança e estabilidade mundial.

O principal tratado referente a este espaço é o tratado sobre princípios reguladores das atividades dos estados na exploração e uso do espaço cósmico de 1967. Este tratado determina a utilização do espaço cósmico para fins pacíficos, ou seja, sem a utilização e que a exploração desses espaços possam gerar proveito a todos os povos.

O espaço exterior poderá ser explorados por qualquer estados assim como seus corpos celestes, sendo proibido a apropriação de tais espaços por qualquer meio que seja.

É proibido a utilização do espaço atmosférico para manobras militares ou implementação de material bélico e de destruição de massa, entretanto não se proíbe a instalação de material de espionagem.

Para finalizar, deve ficar claro que a utilização do espaço cósmico deve ser feito de forma que não venha a prejudicar e causar danos ao meio ambiente.

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Referências Bibliográficas:

- Rezek, J.F., "Direito Internacional Público - Curso Elementar", Ed. Saraiva, 8a edição, 2000.

- Silva, G.E. do Nascimento e Accioly, Hildebrando, "Manual de Direito Internacional Público", Ed. Saraiva, 15a edição, 2002.

- Portela, P.H Gonçalves, “Direito internacional Publico e privado’, Ed. Juspodivm, 8ª Edição, 2016.