Resumo breve de aulas de administrativo I

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Executivo - administração por excelência, desempenha, desenvolve os serviços públicos, medidas direcionadas ao conforto da população.

Atividades típicas de cada poder ... legislar, ..... e atender as atividades típicas da administração pública.

Legislativo pratica atos típicos do administrativo – realiza concursos, necessita de bens e serviços para manter..., elaborar normas próprias (estatutos)

Legislativo atos típicos do judiciário – julga o presidente da república

“ chamamos de atividades atípicas porque não lhe são próprias, mas também atua.”

A administração também realiza atividades atípicas ex.: processo sobre agente público (judiciário), medidas provisórias que tem força de lei.

Conceito de administração pública

Formada no aspecto político e parte executivo, atividade governamental(decide quando e onde, exe.: escolas quando vão fazer e onde) e atividade executora (executa tarefas).

A administração é a prestação dos serviços feito pela parte executora, ... atividades, órgãos e agentes que executam.

Atividades próprias da administração pública

Fomento – incentivar, proporcionar meios de facilitação de desenvolvimento da população (qualificação profissional, incentivos fiscais para implementação de empresas, disponibilizar redes de energia elétrica através da criação de entidades de administração indiretas ( ex.: aeronáutica, fomentou e depois vendeu para empresa privada)

Intervenção – intervir na atividade e nos bens das pessoas. ( o que pode e o que não pode realizar, restringir o uso, desapropriação)

Exercício de poder de polícia administrativa – no caso de sanções, visando coibir atos contra lei. ( ex.: quero abrir área em um local e não pode por APP, a polícia atua)

Serviços públicos – objetivo é restrito da administração ( telefonia, luz, água)

Art. 175 CF

10.03.2016

Princípios do direito administrativo

São as fontes, as origens, a base do ordenamento jurídico.

Mudam de acordo com a concepção social de cada grupo.

Orientam a elaboração das leis.

Pode se dizer que o princípio está acima da lei.

Princípios expressos e implícitos.

Art. 5º §2º CF

Convivência:

Entre leis – o conflito entre duas normas que deem tratamento diverso a mesma matéria uma delas não irá sobreviver.

Entre princípios – convivem entre si e não se excluem, são aplicados dependendo da relação concreta que se expõe naquele momento. O julgador vai escolher o princípio que prepondera na situação.

Art. 37 CF – Princípios expressos

- Legalidade

- Impessoalidade

- Moralidade

- Publicidade

- Eficiência

- Legalidade

Previsão da lei art. 5º II CF

Podemos fazer tudo o que a lei não impedir, vedar.

A administração age de forma vinculada ao que a lei determina, e nesse caso a omissão da lei não autoriza o administrador, ele não pode fazer nada que não esteja em lei.

- Impessoalidade

Se vincula ao princípio da finalidade ( buscando interesse coletivo).

Não podemos agir de forma benéfica ou de forma que prejudique alguém específico.

Por isso devem estar vinculado com a finalidade, de forma que seja preciso, necessário.

Não utilizar a administração como veículo de promoção própria, pessoal.

Divulgações públicas não podem vincular cores, ou qualquer coisa que identifique o partido do administrador.

Art. 37 §1º, 2º parte fala da impessoalidade

- Moral administrativa, se há uma situação...

Lei 8.666

Art. 37, §4º CF

Lei 8.429/92 – improbidade administrativa

Art 7, 9, 11

- Publicidade

Constitui o requisito de validade e eficácia. Não se pode exigir algo do cidadão se não lhe foi dado conhecimento.

Art. 37 §1º CF

Lei de acesso a informação 12.527/11

Art. 5º XXXIII CF

Exceção: caso de segurança nacional, departamentos ou serviços de informação da administração pública.

216 §2º CF

Art. 37 §3º CF

Art. 1º e 2º da lei

- transparência ativa – independe de solicitação

- transparência passiva – depende de solicitação

Art. 3º da lei

Art. 10 ( passivo) §3º da lei

- Eficiência

Embora inatingível tem que tentar alcançar a perfeição em prazos, durabilidade, atendimento rápido, meios certos( adequados), etc.

Atingir a finalidade da melhor forma possível.

Precisa de formação técnica adequada,