Resenha de História do Direito Brasileiro

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Tentando cumprir este objetivo o então Ministro da Fazenda Rui Barbosa empreendeu uma política econômica que ficou conhecida por encilhamento (por analogia à grande confusão e tensão das apostas em corridas de cavalos, cujo ápice ocorria no momento de aperto da “cilha”, a tira de couro ou de pano com que se prende a sela ou a carga sobre o lombo de uma cavalgadura).

O encilhamento foi uma política econômica fundamentada na ideia de livre emissão de créditos monetários. Essa medida visava duas coisas básicas: estimular a industrialização e o estabelecimento de novos negócios. Para garantir essas linhas de crédito e o investimento em indústrias e/ou outros negócios o governo federal foi obrigado a injetar no mercado uma grande quantidade de dinheiro, emitindo, para isso, uma enorme quantidade de papel moeda.

Sabemos que o valor da moeda está intrinsecamente ligado a um equilíbrio entre o volume da riqueza de um país e a quantidade de dinheiro circulante. Se o Estado emite uma quantidade de dinheiro, muito maior do que sua riqueza, esse dinheiro passa a não valer exatamente o que representa, gerando aquilo que chamamos de inflação. O governo acreditava que esse dinheiro iria gerar uma produção de riqueza significativa, o que acabaria por garantir o equilíbrio entre o dinheiro circulante e a riqueza produzida. O problema é que, como a política de créditos era completamente livre de controle, não se tinha garantias de que quem recorreu ao empréstimo teria condições de arcar com o pagamento, ou se de fato iria investir na produção de riquezas.

Na prática o que se viu foi uma onda de empréstimos que geraram investimentos pouco eficazes. A maioria das empresas não durava muito ou sequer iniciava suas atividades. Para piorar, essas empresas tinham ações que eram negociadas nas bolsas de valores, mesmo após encerrarem sua curta existência.

Esses fenômenos associados a um clima de euforia, com a onda de novos negócios e de novos empréstimos, geraram uma especulação na Bolsa de Valores, que mantinha o preço das ações dessas “empresas fantasmas” em alta.

Entretanto, como toda alta de preços especulativa, chega um momento em que os preços despencam levando à falência muitos investidores que perdem tudo. Dessa forma, o que se teve como resultado prático desta catastrófica política econômica foi uma gigantesca alta inflacionária, uma onda de falências e um agravamento da já frágil economia brasileira.

Dessa forma, o gabinete ministerial seria dissolvido no ano de 1891 às vésperas da primeira eleição presidencial, ocorrida em 25 de fevereiro daquele ano, um dia após a promulgação da primeira Constituição republicana.

O Código Penal de 1890

Com a Abolição da Escravatura e a Proclamação da República, as leis penais sofreram muitas modificações com o advento de um novo Código Penal. Em 1890 foi promulgado o novo diploma, por meio de um decreto, o Decreto 847. O teor desse Código bem demonstra o temor das elites às novas condições sociais ocorridas com a libertação dos ex-cativos. Aliás, isso fica claro com a criminalização de prática da capoeira em locais públicos.

Embora o Código proibisse a imputação de penas infamantes e a pena restritiva de liberdade individual não pudesse ser superior a 30 anos, uma situação que bem demonstrava sua rigidez era o fato de que previa possibilidade de criminalizar condutas mesmo a crianças a partir dos nove anos.

Outra situação que demonstra a mentalidade da época está presente no artigo 268, que previa a punição para o crime de estupro, fazendo-se uma diferenciação de penalização de acordo com a condição “sociomoral” da mulher — se o estupro fosse cometido contra mulher virgem ou não, mas honesta, a pena para o acusado seria muito mais severa do que se cometido contra mulher pública ou prostituta.

O adultério permanecia tendo o mesmo tratamento concedido pelo Código do Império, ou seja, incorreria neste delito a mulher casada que mantivesse relações sexuais com outro homem. Entretanto, o marido somente cometeria tal crime se estivesse mantendo outra mulher.

Este é o retrato de uma época.

O NOVO GOVERNO DE DEODORO DA FONSECA

De fevereiro de 1891 a novembro de 1891

Como dito, o chefe do governo provisório, Deodoro da Fonseca, acabou sendo eleito o primeiro Presidente da República. Entretanto, a eleição já apontava alguns problemas, em parte causados pelo fracasso da política econômica empreendida durante o governo provisório. Além disso, os cafeicultores paulistas, grupo político muito forte por conta da riqueza que controlava, já davam sinais de que desejavam assumir o controle político da nação. Dessa forma, o cenário que definiu o processo eleitoral era bastante complexo. Nos dias de hoje, quando se está em um ano eleitoral, observa-se aproximações entre políticos buscando alianças para fortalecerem suas candidaturas. Em nossa primeira eleição não foi muito diferente. Havia uma forte divisão entre os aliados de outrora, os cafeicultores e os militares. Aliás, nem mesmo os militares estavam coesos, porque um grupo, do qual fazia parte o Marechal Floriano Peixoto, não via com maus olhos a candidatura de um político civil, um cafeicultor paulista, para o cargo de Presidente da República.

O fato é que duas chapas se formaram, uma primeira tendo o chefe do governo provisório, Deodoro da Fonseca, como candidato a Presidência da República e o Almirante Wandenkolk como candidato a vice-presidente; uma segunda era formada por um civil, representante dos cafeicultores paulistas, Prudente de Morais, tendo como vice um militar, o já citado Marechal Floriano Peixoto.

A escolha foi feita por um colégio eleitoral.

No entanto quem era o colégio eleitoral dessa primeira eleição? O congresso constituinte convocado pelo então Chefe do Governo Provisório, para elaborar uma nova Constituição.

Esse congresso se reuniu ainda em 1889, mas seus trabalhos constitucionais só se iniciaram em 1890, mais precisamente em 15 de novembro, data em que a República comemorava seu primeiro ano de vida. O primeiro presidente brasileiro foi eleito de forma indireta. Além disso, a eleição para presidente e vice-presidente era separada. O que possibilitava que o presidente eleito viesse de uma chapa e o vice-presidente de outra, como, aliás, acabou acontecendo. E qual foi o resultado dessas eleições? O presidente você já sabe, o congresso escolheu