Resenha de Código de Trânsito Brasileiro

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- Crimes:

- Homicídio culposo no trânsito

- Lesão corporal culposa no trânsito

- Omissão de socorro no trânsito

- Fuga do local do acidente

- Embriaguez ao volante

- Violação da suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor

- Participação em competição automobilística não autorizada

- Direção sem habilitação

- Permissão ou entrega temerária da direção de veículo automotor

- Crime de velocidade incompatível

- Delito de fraude processual

- Medida cautelar: O artigo 294 do CTB diz que “Em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem publica, poderá o juiz, como medida cautelar, de oficio, ou a requerimento do MP ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veiculo automotor, ou a proibição de sua obtenção. Paragrafo único: D decisão que decreta a suspensão ou a medida cautelar, ou da que indeferir o requerimento do MP, caberá recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo”.

Essa medida visa garantir a ordem do transito, está medida será decreta se houver noticias de que o investigado ou réu continua praticando infrações de trânsito.

QUESTÕES

Questão 1: Quais são os objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito?

Resposta: O art. 6º do CTB diz que são objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento; fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito; e estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.

Questão 2: Cite três órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito:

Resposta: De acordo com o art. 7o são órgãos do Sistema Nacional de Trânsito o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), a Polícia Rodoviária Federal, e as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI).

Questão 3: O que é o Conselho Nacional de Trânsito?

Resposta: O CONTRAN coordena o Sistema Nacional de Trânsito, além de ser seu órgão máximo normativo e consultivo (art. 7o, I, CTB).

Questão 4: Quais são as competências das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações?

Resposta: Compete às JARI julgar os recursos interpostos pelos infratores; solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida; e encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.

Questão 5: Vias terrestres urbanas e rurais são as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais. Além dos citados acima, o que mais podem ser consideradas vias terrestres? Fundamente.

Resposta: Segundo o art. 2o, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo.

Questão 6: Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, os crimes cometidos em direção de veículos automotores aplicam - se quais normas e onde será julgado?

Resposta: Aplica- se o Código Penal e o do Código de Processo Penal e nos crimes de menor potencial ofensivo a lei 9.099/1995. E julgado pelo Juizado Especial Criminal, nos crimes comuns que a pena máxima não seja superior a dois anos.

Questão 7: Pedro ao sair da festa de Suzana foi parado na blitz da Polícia Militar, ao fazer o teste do bafômetro, constatou-se o valor de álcool no sangue acima do permitido pela lei, sendo Pedro reincidente nessa conduta. Quais as medidas cabíveis devem ser tomadas de acordo com o Código Brasileiro de Transito.

Resposta: Se o réu for reincidente na prática de crime previsto no o Código Brasileiro Trânsito, juiz aplicará a penalidade de suspeição da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, sem prejuízo das demais sanções penais cabíveis.

Questão 8: Discorra sobre a Medida Cautelar do Código Brasileiro de Transito.

Resposta: Em qualquer fase da investigação ou ação penal, havendo necessidade para garantia da ordem pública o juiz, como medida cautelar, de oficio, ou a requerimento do Ministério Público, ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada,