Recurso Administrativo Provas e Títulos

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ITEM V

Foi encaminhada certidão emitida em 12/09/2016 pela Coordenação dos Juizados Especiais - TJ/BA, do qual consta tanto que o candidato exerceu a atividade de Conciliador Concursado, cargo este privativo de Bacharel em Direito, que foi objeto de discussão do item I(parágrafos 4º e 5º).

A exigência de exercício, no mínimo durante 1 (um) ano, por ao menos 16 (dezesseis) horas mensais, das atribuições de conciliador voluntário em unidades judiciárias, ou na prestação de assistência jurídica voluntária foi plenamente satisfeita nos parágrafos 2º e 3º da referida certidão.

Consta no 2º parágrafo da certidão encaminhada, que em 26 de março de 2010, pela Portaria nº CCI – 0202/2010 – GSEC, foi designado para exercer, voluntariamente, pelo período de 02 (dois) anos as atividades de Conciliador, na época, no Juizado Especial Cível da Comarca de Barreiras, turno matutino, até 05 de maio de 2011, quando foi revogada pela Portaria nº CCI-0443/2011-GSEC, contabilizando 1 anos, 1 mês e 5 dias.

Já no 3º parágrafo, consta que o candidato a partir de 15 de abril de 2010, passou, também, a exercer, voluntariamente, as atividades de Conciliador no turno vespertino, no Juizado Especial Criminal da Comarca de Barreiras até 05 de maio de 2011, contabilizando 1 anos, 0 meses, e 19 dias.

Assim, somando os períodos em que o candidato exerceu a atividade de Conciliador Voluntário, tanto no turno matutino, de 8:00 ás 12:00 horas, como no turno vespertino, das 14:00 às 18:00 horas, estes ultrapassaram a exigência de exercício, no mínimo durante 1 (um) ano, por ao menos 16 (dezesseis) horas mensais, das atribuições de conciliador voluntário.

Em face da documentação apresentada, requer, respeitosamente que seja atribuída as pontuações referentes aos itens I e V da prova de títulos, que somados ao item IV, tem-se um total de 03 (três) pontos.