Prova simulada introdução a ciencia do direito

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Considerando-se tais circunstâncias, e se atentando ao art. 33, do Decreto 4.176/02, o qual diz: “ Compete aos Ministérios e aos órgãos da estrutura da Presidência da República a proposição de atos normativos, observadas as suas respectivas áreas de competências.” Além, observarmos o art. 16 da Lei Complementar nº 95/98 que concerne:

“Os órgãos diretamente subordinados à Presidência da República e os Ministérios, assim como as entidades da administração indireta, adotarão, em prazo estabelecido em decreto, as providências necessárias para, observado, no que couber, o procedimento a que se refere o art. 14, ser efetuada a triagem, o exame e a consolidação dos decretos de conteúdo normativo e geral e demais atos normativos inferiores em vigor, vinculados às respectivas áreas de competência, remetendo os textos consolidados à Presidência da República, que os examinará e reunirá em coletâneas, para posterior publicação.

Podemos perceber que ambos artigos legitimam e validam o ato normativo 3/2000 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, é válido ressaltar que um ato normativo tem a mesma força normativa que a lei, e se iguala a ela para propósitos de controle judicial, no entanto eles singularizam situações e impõem funções específicas a administradores. Além da conformidade com as normas supracitadas, o ato normativo proferido pelo Ministério da Agropecuária, também foi publicado, isso é passou pelo último passo do, aqui já aludido, devido processo legal, então, essa norma não é só válida, bem como também tem força vinculante.

Questão 3

É interessante observar o contexto da frase “Todos os animais são iguais, mas uns são mais iguais que os outros” no livro A Revolução dos Bichos, de George Orwell. Na obra referida, os animais de uma granja se revoltam com a exploração de humanos e decidem fazer uma revolução, revolução esta que é coordenada por um porco. Eles expulsam o dono da granja, e os porcos tomam a liderança por se considerarem os mais inteligentes dos animais que estavam ali. Com o desenrolar da história, um porco ditador tomou o poder e fez com que todos os animais se submetessem aos seus mandatos, partindo do pressuposto que “todos os animais são iguais, mas uns são mais iguais que outros” e consequentemente, acabaram numa situação pior do que a que estiveram antes.

E o que essa história se difere do nosso caso? Se observarmos bem, quase nada, é claro que Orwell ao falar dos porcos falava de seres humanos, que partem dos ideais de igualdade, mas apenas de acordo com seus interesses – o autor critica o comunismo, mas tal visão se aplica à situação do Abate Halal. Pois, o ser humano enquanto animal quer justiça, quer igualdade, quer os direitos em geral, para si, e para os demais animais não, pois como os porcos da revolução, acredita que pode agir a seu bel-prazer por serem mais inteligente. E apesar de a relação com os animais esteja mudando paulatinamente, ainda assim há aquela visão de que torturá-los é algo aceitável simplesmente pelo fato de atender interesses econômicos de uma classe privilegiada, como se esses seres não sentissem dor, e não fossem merecedores de um fim digno.

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