Projeto de Monografia

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8.9.4 Inglaterra 20

8.9.5 Alemanha 20

9 METODOLOGIA DA PESQUISA 21

9.1 Métodos de Abordagem e de Procedimento 21

9.2 Técnicas de pesquisa e fontes 21

10 CRONOGRAMA 22

11 REFERÊNCIAS 22

11.1 Referências Consultadas 22

11.2 Referências a consultar 23

1 – DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO

Acadêmica: Camilla Costa Beber

Orientador: Prof. Dr. Alexandre Lipp João

Área do Direito: Direito do Consumidor e Direito da Criança.

2 – TEMA

A Publicidade e a Proteção da Criança.

3 – DELIMITAÇÃO DO TEMA

A criança é considerada hipervulnerável nas relações de consumo, ou seja, não possui condições de enfrentar com igualdade de força de um adulto a pressão exercida pela publicidade.

4 – FORMULAÇÃO DO PROBLEMA

Frente à publicidade existem duas correntes de pensamento. A primeira possui o entendimento de que publicidade é informação e que, portanto, teria ela amparo das garantias de livre iniciativa e liberdade de expressão. Já a segunda corrente de pensamento sustenta que há uma diferenciação entre publicidade e informação, onde aquela possui uma função persuasiva e esta seria neutra. Conforme este último entendimento, seria necessário pensar o efeito persuasivo da publicidade sobre as crianças, que seriam consideradas pessoas hipervulneráveis, ou seja, o seu nível de exposição aos riscos deste efeito seriam muito maiores.

Considerando-se as posições acima referidas, faz-se necessário pensar nas seguintes questões: Quando as crianças conseguem diferenciar a publicidade do programa em andamento? As crianças entendem o papel persuasivo da publicidade? A publicidade não seria apenas um fator coadjuvante na formação de consumidores responsáveis? Bani-la não é tirar dos pais a responsabilidade e o direito de educar os filhos?

5 – HIPÓTESE

Os pais possuem responsabilidade natural, irrevogável e irrescindível perante as crianças. No entanto, é preciso considerar que a criança é pessoa hipervulnerável nas relações de consumo, ou seja, ela possui condição de pessoa em formação do ponto de vista psicológico, emocional e social. E, por esta razão, a criança não consegue diferenciar a fantasia da realidade, a programação informativa da publicitária, não compreendendo o caráter persuasivo da publicidade. Sendo assim, entendo que tanto o Estado, a partir de regulamentação e fiscalização da publicidade direcionada ao público infantil, como os pais, através da vigilância e zelo, são responsáveis pelo acesso e influência desse tipo de propaganda no crescimento e desenvolvimento da criança.

6 – JUSTIFICATIVA

Este trabalho tem por essência três justificativas: a primeira se dá em razão da criança não possuir maturidade psicológica, emocional e intelectual suficiente para entender o caráter publicitário das mais variadas publicidades que lhes são direcionadas; a segunda é a tendência do mercado publicitário da atualidade a cada vez mais buscar a criança como destinatário de suas estratégias e, por fim, como terceiro argumento pensa-se na regulação necessária e nas consequências da publicidade voltada a criança.

7 – OBJETIVOS

7.1 – Objetivo Geral

O presente trabalho tem por escopo analisar a publicidade dirigida ao público infantil, seus efeitos e os limites existentes no direito brasileiro para a atuação do mercado publicitário direcionado ao universo infantil.

7.2 – Objetivos Específicos

A) Discorrer sobre conceito de publicidade no âmbito do CDC, bem como sua função, regime jurídico, controle, princípios exclusivos, tipos de publicidade ilícita e etc.

B) Analisar quanto a hipervulnerabilidade da criança: análise psicanalíticaeos reflexos da publicidade no desenvolvimento da criança.

C) Examinar os princípios da absoluta prioridade da criança, da proteção integral à criança e da identificação da publicidade como meio de proteção ao consumidor.

D) Discorrer sobre a regulamentação existente quanto a publicidade dirigida a criança.

E) Estabelecer uma comparação da regulamentação existente no Brasil com outros países.

8 – EMBASAMENTO TEÓRICO

8.1 – A publicidade e o direito

A publicidade comercial é o meio de divulgação de produtos e serviços com a finalidade de incentivar o seu consumo. Portanto, a publicidade é técnica de persuasão com um objetivo econômico bem definido, conforme ensina Lucia Ancona Lopez de Magalhães Dias.

Essa técnica de incentivo ao consumo encontra-se fortemente regulada no Código de Defesa do Consumidor, com o objetivo de evitar que os fornecedores cometam certas abusividades.

Publicidade, propaganda e marketing são coisas distintas, embora muitos tratem das expressões como sinônimas. A propaganda não visa o benefício econômico, tem o escopo de exercer sobre o homem a disseminação de idéias, seja política, religiosa ou cívica. Já o marketing, envolve todas as atividades comerciais relacionadas à circulação de bens e serviços, desde sua produção até o consumo final, ou seja, estuda as tendências do mercado, as preferências do consumidor e a distribuição do produto. Portanto, a publicidade consiste em apenas uma das muitas ferramentas do marketing.

Partindo destas considerações, quaisquer estratégias de marketing direcionadas ao consumidor visando o consumo de bens e serviços, em especial, neste caso, a publicidade, estão sujeitas ao controle de enganosidade e abusividade contidos no Código de Defesa do Consumidor.

8.1.1