Prática Simulada

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DO PRAZO PRESCRICIONAL - PROVA ESCRITA -ADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA - É hábil a ensejar a ação monitória o cheque que tenha perdido a natureza executiva em face do transcurso do prazo prescricional. Recurso não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA -ADMISSIBILIDADE - PRESSUPOSTOS - OBRIGAÇÕES

BILATERAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO- CAUSA DE PEDIR - INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR - CUMPRIMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO -PROVA - Constitui pressuposto específico de admissibilidade da ação monitória a existência de prova escrita. Para que o documento injuncional sirva ao processamento da ação monitória é preciso que dele se extraia a identificação do crédito alegado pelo autor, mas não que se revista da executoriedade, típica do título executivo. O contrato bilateral de prestação de serviços, acompanhado da prova do cumprimento da contraprestação do autor perfaz esta exigência. É, pois, título hábil a viabilizar o ajuizamento da ação monitória. Recurso Especial não conhecido. Acerca da possibilidade da utilização da ação monitória para a cobrança de cheque prescrito, preceitua a Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça que: “É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.”

Por essas razões o pleito do autor deve ser provido para impor a ré a obrigação do pagamento.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer:

1. A citação da ré com a expedição do mandado de pagamento em 15 dias (art.1.102-b, do CPC);

2. Caso não haja pagamento do prazo nem oferecimento de embargos monitórios, a conversão do mandado inicial em mandado executivo, com acréscimo de correção monetária, juros, custas e honorários sucumbenciais a serem fixados por Vossa Excelência (art. 1102,C, do CPC);

DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$20.000,00

Pede deferimento.

Local e data .

ADVOGADO

OAB