Planos de Aula - Internacional

...

presidente francês, Jacques Chirac, se posicionou favorável à extradição. Paolo, fugindo novamente e desta vez para o Brasil, foi preso a pedido do governo Italiano que solicita ao governo brasileiro a “entrega” de Paolo para que possa ele cumprir a pena que lhe foi imposta. Neste ínterim, Paolo solicita a concessão do status de refugiado, o que foi negado pelo Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE), sob o argumento que não é possível comprovar a alegada perseguição política, mas concedido unilateralmente pelo Ministro da Justiça.

Neste contexto, responda:

1) Qual seria a medida de saída compulsória cabível à hipótese? Justifique.

Resposta: Extradição, a pena de prisão perpétua conflita com a equiparação das penas. Tema que tem o compromisso do país solicitante de aplicar pena equivalente. No mais, o pedido de extradição é normal, inclusive não nega ou negou autonomia a extradição. O executivo, tão somente, comunica ao requerente se a corte suprema autorizou ou não a extradição.

2) A medida poderia ser concedida? Justifique com base nos requisitos para sua concessão.

Resposta: A pena de prisão perpétua conflita com a equiparação das penas. Tema que tem o compromisso do país solicitante de aplicar pena equivalente.

3) Se concedida a extradição, pode o Presidente da República se negar a efetivar a entrega de Paolo?

Resposta: Quem decide é o STF, já que os requisitos são jurídicos. Presidente – expulsão

STF – extradição

Polícia federal – deportação

Plano 5

Caso concreto 1

Diante da consulta feita pelo Brasil ao órgão de solução de controvérsias de determinada Organização Internacional, decide o órgão no sentido de considerar abusiva a prática de medidas antidumping ? tem como objetivo neutralizar os efeitos danosos à indústria nacional causados pelas importações objeto de dumping, por meio da aplicação de alíquotas específicas, ad valorem ou de uma combinação de ambas - aplicadas pelos EUA na exportação de suco de laranja brasileiro de laranjas pelo Brasil, determinando que ?as sobretaxas ao produto nos últimos quatro anos terão de ser retiradas em um prazo máximo de nove meses, tornando o produto novamente competitivo.?

Essa foi a primeira vez que os EUA desistiram de um processo na OMC antes de esgotar todas as possibilidades de apelação. O fato foi comemorado pelo Itamaraty como uma inclinação do governo americano de rever uma prática comum nas relações comerciais, o chamado "zeroing" ou "zeramento.

1) Qual é a organização internacional cujo órgão de solução de controvérsias teria competência para deliberar sobre o caso em questão? Fundamente.

Resposta: A OMC foi criada exclusivamente para este tipo de embate.

A corte internacional tem competência para solução de conflito quando a OMC não consegue resolvê-lo.

2) Teria a Corte Internacional de Justiça competência para decidir a controvérsia sobre a prática de medidas antidumping? Explique e justifique.

Resposta: Não, pois a capacidade de agir das organizações internacionais limitam-se aos seus objetivos e suas funções. As controvérsias que podem ser submetidas à CIJ são aquelas que podem construir ameaça à paz e à segurança internacional.

3) A decisão proferida obriga os EUA? Se negativa a resposta, porque então cumpre a decisão? Justifique sua resposta.

Resposta: Uma decisão da OMC, enquanto recomendação, não possui caráter obrigatório, todavia em nome do Princípio PACTA SUNT SERVANDA, o Estado-membro de um Tratado se obriga a respeitar as regras contidas em seu texto.

Plano 6

Caso Concreto 1

O País GAMA celebra com os países BETA e DELTA tratado sobre pesquisa genética em seres humanos, com o objetivo de desenvolver novos medicamentos contra a AIDS. O tratado dispõe que as pesquisas serão realizadas na região da África subsaariana, onde há grande incidência da doença. A comunidade internacional, condenando o tratado celebrado, pugna por sua nulidade, exigindo sua revogação. Com base no conceito de norma internacional e nas teorias que discutem seus fundamentos, explique o fundamento para a nulidade da norma internacional em questão, discorrendo sobre suas características e sua relevância para o Direito Internacional Contemporâneo. Responda fundamentando na doutrina e na Convenção de Viena sobre Tratados.

Resposta: Art. 53 Convenção de Viena (norma JUS COGENS) > Direito Fundamental da humanidade. O tratado tem que ser anulado porque não pode obrigar um ser humano a ser cobaia, apenas voluntários podem testar medicamentos. Um tratado também não pode criar obrigações para terceiros, fere inclusive a soberania.

Caso concreto 2

Após os atentados do 11/09 os EUA adotaram uma postura peculiar no tratamento das questões envolvendo o terrorismo mundial, culminando com a prisão de supostos envolvidos, os quais eram detidos em prisões controladas pelos EUA, dentre as quais aquela situada em Guantánamo, em Cuba. Os EUA celebram então com a Inglaterra, sua aliada na luta contra o terrorismo, tratado prevendo a cooperação entre os dois Estados para desenvolvimento de métodos não ortodoxos para obtenção de informações secretas junto aos supostos terroristas presos. Alegam os EUA que o tratado, que prevê medidas de combate ao terrorismo islâmico, seria uma forma de proteger seus cidadãos de violações aos Direitos Humanos. A França, sendo contraria a tais medidas, leva o caso à Corte Internacional de Justiça. Com relação a situação hipotética acima, responda:

O tratado internacional é válido nos termos descritos? Explique e fundamente sua resposta.

Resposta > O tratado viola os direitos humanos, assemelha a tortura. O objeto do tratado é nulo uma vez que viola a norma de direito imperativo.

Plano 7

Caso Concreto 1

Hungria e Checoslováquia (atual República