Plano de Aula I Constitucinal

...

1 – E

2 D

Caso Concreto Semana 5

Rebecca, 70 anos, é portadora de patologia grave e o médico informou à família que Rebecca não teria mais do que 3 (três) meses de vida caso não realizasse tratamento bastante invasivo. A família, preocupada com a idade avançada de Rebecca, preferiu abrandar a gravidade notícia e autorizou o tratamento, sem explicar à Rebecca o que estava efetivamente acontecendo (o médico também se comprometeu com a família de que não falaria nada à paciente). Rebecca iniciou o tratamento acreditando que era apenas uma prevenção de um possível câncer. Ocorre que após alguns efeitos colaterais, Rebecca decidiu parar, escondida da família e do médico, o tratamento por acreditar que ele não interferiria em sua vida. Três semanas após a interrupção do tratamento, Rebecca veio a óbito. Obs: apesar da idade avançada, Rebecca estava em pleno gozo de suas faculdades mentais. Analisando as considerações aqui feitas e com fundamento na disciplina civil/constitucional dos direitos de personalidade, responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE:

- Em que consiste o consentimento esclarecido? Ele foi respeitado?

O consentimento esclarecido é o direito que todo paciente tem de receber informações sobre o tratamento a que será submetido e , a partir daí , concordar ou não com o referido tratamento, e neste caso ele não foi respeitado.

B) Se soubesse do risco que a interrupção do tratamento causaria, Rebecca poderia interrompe-lo?

Sim o art. 15 é claro no sentido de autorizar que o paciente não se submeta a tratamentos que não queira

1 – B

2 C

Caso Concreto Aula 6

- A pessoa jurídica adequada é uma associação, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos , entendida como um agrupamento de pessoas que busca uma finalidade comum. Art. 44 Inciso I do CC.

- B

- A

Caso Concreto Aula 7

- A) A desconsideração da personalidade jurídica é um instituto jurídico que permite a responsabilização direta dos sócios por dívidas contraídas pela pessoa jurídica , ou seja, desconsidera a sua personalidade para atingir os bens particulares dos sócios . De acordo com o artigo 50 do CC tal instituto só pode ser utilizado quando ocorrer confusão patrimonial , abuso e desvio da pessoa jurídica, o que caracterizaria fraude.

B) Não , é firme o entendimento que o mero inadimplemento , sem indícios de fraude não é suficiente para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica da Pessoa jurídica. Ademais o enunciado da questão deixa claro que não houve abuso da pessoa jurídica, de maneira que , pelo principio da autonomia patrimonial é a própria Pessoa jurídica que deve responder pelas dívidas contraídas. De acordo com o art. 43 do CC.

- B

- A

antigo, ainda cheio de entulho e escombros. Sobre o caso descrito, assinale a afirmativa correta.

a) Não é possível, no ordenamento jurídico atual, a alienação de bens públicos.(art. 100)

b) O antigo prédio da biblioteca, bem público de uso especial, somente pode ser alienado após ato formal de desafetação.(art. 99, I, II, III)

c) É possível a alienação do antigo prédio da biblioteca, por se tratar de bem público dominical. (art. 101)

d) Por se tratar de um prédio com livre acesso do público em geral, trata-se de bem público de uso comum, insuscetível de alienação.(art. 99, I)

02-(Procurador do Estado - PGERS/2015) Assinale a alternativa INCORRETA.

a) Trata-se de universalidade de direito o complexo das relações jurídicas dotadas de valor econômico.

b) Bens naturalmente divisíveis são aqueles passíveis de fracionamento, muito embora possam se tornar indivisíveis por vontade das partes.

c) Salvo se o contrário resultar da lei, quando relacionados ao bem principal, os negócios jurídicos não abrangem as pertenças.

d) Readquirem a qualidade de bens móveis os provenientes da demolição de algum prédio.

e) São pertenças os bens que, constituindo partes integrantes, se destinam ao aformoseamento de outro.

PA 09 – Direito Civil I

Caso concreto

Augusto Ribeiro é casado e tem três filhos desse casamento. Recentemente, Augustodescobriu que é pai de Ana, 20 anos, fruto de uma relação passageira, anterior ao seu casamento. Após a descoberta, Augusto decidiu reconhecer a paternidade de Ana, mas pretende celebrar acordo para que a moça não inclua o sobrenome Ribeiro em seu nome.Com base no Código Civil, responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE:

a) Qual a natureza do ato de reconhecimento de paternidade?

R:Ato Jurídico em Sentido Estrito

b) Augusto pode impor que Ana não utilize seu sobrenome?

R:Não. Augusto não tem autonomia para estipular os efeitos do ato, pois decorrem da própria lei, cabendo o agente se sujeitar aos mesmos. Demais disso, o nome é um direito da personalidade a por este motivo Augusto não pode dispor do nome de Ana.

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Questão de múltipla escolha

01- Assinale a alternativa CORRETA:

a) A interpretação estrita prevista no art. 114 do Código Civil pode identificar a renúncia, ainda que a comunicação de vontade não utilize esse vocábulo; a manifestação de vontade incompatível com o exercício do direito importa em renúncia.

b) O testamento é um ato jurídico em sentido estrito.

c) Na reserva mental a vontade declarada