Petição insanidade mental

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No entendimento de Nucci, este incidente,

[...] reconhecido à época do crime, deve ser absolvido, recebendo medida de segurança, que é espécie uma espécie de sanção penal, embora nitidamente voltada ao tratamento e cura do enfermo. Quanto ao semi-imputável, apurado o estado de perturbação da saúde mental, que lhe retira parcialmente o entendimento do ilícito ou da determinação de agir, de acordo com esse entendimento, poderá haver condenação, devendo, no entanto, o juiz reduzir a pena, nos termos do art. 26, parágrafo único, do Código Penal. Eventualmente, também ao semi-imputável, pode ser aplicada medida de segurança, se for melhor caminho para tratá-lo (art. 98, CP) (NUCCI, 2011, p. 348).

E ensina a jurisprudência Pátria:

“O artigo 149 do Código de Processo Penal expressa que, em havendo qualquer dúvida sobre a integridade mental do acusado, será este submetido a exame pericial. Trata-se de meio legal de prova, que não pode ser substituído nem mesmo pela inspeção pessoal do juiz, que, sobre a saúde psíquica do réu, só poderá foram juízo em laudo psiquiátrico produzido por médicos especialistas” (RTJ 63/70).

Ora Excelência, com o referido parecer prévio, já de pronto percebe-se a imperiosa necessidade de instauração do referido incidente, e a imediata transferência para o tratamento adequado seja ele hospital de custódia, sendo este o tratamento mais adequado ao caso em tela.

Com vista a garantir a celeridade do pedido, esse Defensor apresenta, desde já, os quesitos a serem respondidos pelos peritos:

- O paciente é portador de distúrbio mental ou anomalia psíquica? Em caso positivo, qual?

- O paciente, ao tempo da ação, era, por motivo de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento?

- O paciente, ao tempo da ação, por motivo de perturbação de saúde mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, estava privado da plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento?

- Tal distúrbio mental o impossibilita de viver em sociedade ou coloca em risco a comunidade em que vive?

DOS PEDIDOS

Diante do exposto requer:

- Os benefícios da justiça gratuita, uma vez que se declara pobre no sentido jurídico do termo, consoante declaração anexa;

- A instauração do incidente de insanidade mental, nomeando-se curador ao denunciado, sobrestando-se o feito até que seja concluído este procedimento incidente.

- A imediata transferência para o Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico – HCTP, a fim de que receber o tratamento necessário, bem como facilitar o trabalho dos peritos, nos termos art. 150 do Código de Processo Penal.

- Uma vez deferida à instauração do incidente, requer seja nomeado curador especial ao denunciado.

- Requer ainda juntada do instrumento procuratório em anexo.

Nesses termos, pede deferimento.

Unaí/MG, 20 de abril de 2016.

Advogado

OAB/MG: