Penas e medidas alternativas

...

2.2.1 CONCEITO ANALITICO 23

2.2.2 CONCEITO FORMAL 24

2.2.3 CONCEITO JURÍDICO LEGAL 24

2.2.4 CONCEITO MATERIAL 24

2.2.5 CONCEITO NATURAL 25

2.2.6 CONCEITO RADICAL 25

2.2.7 CONCEITO SOCIOLÓGICO 25

2.2.8 CONCEITO DOMINTANTE 25

2.3 CONCEITO DE AÇÃO 26

2.3.1 ELEMENTOS DA AÇÃO 27

2.4 CONCEITO DE OMISSÃO 28

2.4.1 ELEMENTOS DA OMISSÃO 29

2.5 TIPO PENAL 29

2.6 A CULPA 30

2.6.1 CULPA INCONSCIENTE 31

2.6.2 CULPA CONSCIENTE 31

2.7 DO DOLO 31

2.8 CAUSAS DE EXCLUSÃO DE ILICITUDE 32

2.8.1 ESTADO DE NECESSIDADE 33

2.8.1.1 REQUISITOS 33

a) A SITUAÇÃO DE PERIGO 34

b) A ATUALIDE DO PERIGO 34

c) INVOLUNTARIEDADE NA PROVOCAÇÃO DO PERIGO 35

d) A INEVITABILIDADE DA SITUAÇÃO DE PERIGO 36

e) A DEFESA DE UM DIREITO 36

f) BALANCEAMENTO DOS BENS EM CONFLITO 36

g) COLISÃO DE DEVERES 36

h) A INEXIGIBILIDADE DO SACRIFÍCIO 37

i) HIPOTESES CORRENTES 37

2.9 A LEGITÍMA DEFESA 37

2.9.1 REQUESITOS 37

a) UMA AGRESSÃO INJUSTA 37

b) ATUALIDADE OU IMINÊNCIA DA AGRESSÃO 38

CAPÍTULO III 39

A PENA 39

3.1 O SENTIDO DA PENA DO PONTO DE VISTA POLÍTICO-JURÍDICO 39

3.2 ASPECTOS HISTÓRICOS DAS PENAS A PARTIR DA ORIGEM DO DIREITO PENAL: CONSIDERAÇÕES GERAIS 42

3.3 A BARBÁRIE DAS PENAS NO BRASIL: ASPECTOS HISTÓRICOS 44

3.4 FINS DAS PENAS EM UMA PERSPECTIVA POLÍTICO-CRIMINAL 45

3.5 CONCEITO E CONSIDERAÇÕES DOGMÁTICAS ACERCA DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS 48

3.6 REQUESITOS PARA SUA APLICAÇÃO: CONSIDERAÇÕES GERAIS 50

3.7 AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS 51

3.8 ESPÉCIES DE PENAS RESTRITIVAS 52

3.8.1 PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA 52

3.8.2 PERDA DE BENS E VALORES 53

3.8.3 PRESTAÇÃO DE OUTRA NATUREZA 53

3.8.4 LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA 54

3.8.5 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE OU ENTIDADES PÚNLICAS 54

3.8.6 INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS 54

CONSIDERAÇÕES FINAIS 56

REFERÊNCIAS 58

INTRODUÇÃO

O Direito Penal tem, como fundamento maior, a proteção aos bens jurídicos relevantes. Incumbe ao conjunto de normas, incriminadoras, sancionadoras ou de outra natureza, definir as condutas típicas, que ofendem, à vida, à liberdade, à segurança, o patrimônio e todos os demais bens declarados protegidos pela Constituição e demais Leis.

O Direito Penal, dessa forma, é o meio pela qual o Estado puni aqueles que lesaram os bens jurídicos relevantes. Haja vista, que no Estado Democrático de Direito não existe a vingança privada, sendo o Estado o detentor do direito de punir, ou seja, o Estado em sua máxima acepção detém monopólio da punição Penal.

Quando se fala em punição a ideia que vem na mente, é a pena, meio pela qual o Estado aplica a sanção penal ao individuo.

No capítulo I, deste trabalho de conclusão de curso, será abordado o tema Direito Penal, princípios, a lei penal.

Já no capítulo II, será abordado os temas relativos a lei penal, a conduta e as excludentes de ilicitude, fazendo um parêntese com as causas de isenção de pena.

E por fim, no capítulo III, será abordado o tema central do trabalho, a pena, sua aplicação, execução e a possibilidade das penas alternativas.

CAPÍTULO I

O DIREITO PENAL

- MISSÃO E LIMITES DO DIREITO PENAL

Como já mencionado na introdução deste trabalho, a missão primordial do Direito Penal é a proteção dos bens jurídicos relevantes.

Nas palavras de René Ariel Dotti

Como ciência de garantia, o Direito Penal também protege determinadas formas de comportamento que, embora ilícitas, não são puníveis, ou são declaradas lícitas pelo sistema positivo. Assim, entre os dispositivos do Código Penal que se referem ao crime (causalidade, formas de realização) estão previstas as hipóteses de isenção de pena e de exclusão de ilicitude. Constitui, igualmente, função garantidora do Direito Penal a efetivação de princípios relativos à anterioridade da Lei quando co crime e à pena, à culpabilidade, à personalidade e individualização da pena e muitos outros que estão declarados na Constituição ou são por ela reconhecidos posto decorrem de seu próprio regime e dos princípios adotados ou oriundos dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte[1].

Assim, nas palavras do autor, o Direito Penal, também protege comportamento que embora ilícitos, não são passiveis de punição, ou são declaradas lícitas