Peça Ação Declaratoria Inexistencia Debito
Por: Jose.Nascimento • 19/1/2018 • 731 Palavras (3 Páginas) • 259 Visualizações
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A presente ação exige a concessão de tutela provisória de urgência.
O Artigo 273 do Código de Processo Civil, autoriza o juiz a conceder a tutela antecipada, quando presentes os requisitos da prova inequívoca, da verossimilhança das alegações, houver perigo de dano, bem como for reversível a liminar concedida.
No mesmo sentido, o artigo 461, § 3, afirma que:
Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento
§ 3º
Como ficou demonstrado, a autora adimpliu as mensalidades.
Além disso, caso não seja concedida a liminar a autora continuará com seu nome negativado indevidamente, portanto cabível a tutela antecipada.
IV – Do Dano Moral
A empresa ré negativou indevidamente a autora, o dano moral é evidente, tendo em vista o constrangimento sofrido pela autora.
Nesse sentido o inciso X do Art. 5º da CF/88, assegura a indenização pelo dano moral.
Ainda nesse sentido o art. 14 do C.D.C., trata da responsabilidade do fornecedor, que independente de culpa, tem o dever de reparar os danos causados aos consumidores.
Portanto pelos fundamentos expostos, a empresa ré deve ser condenada a obrigação de fazer.
IV – Dos Pedidos
Diante do exposto, requer vossa excelência:
a) Conceder a tutela antecipada para a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito;
b) Seja citada a empresa ré, para querendo contestar a presente exordial;
c) Condenar a empresa ré a indenizar a autora pelos danos morais, no valor de R$ 50.000,00
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