Peça Ação Declaratoria Inexistencia Debito

...

A presente ação exige a concessão de tutela provisória de urgência.

O Artigo 273 do Código de Processo Civil, autoriza o juiz a conceder a tutela antecipada, quando presentes os requisitos da prova inequívoca, da verossimilhança das alegações, houver perigo de dano, bem como for reversível a liminar concedida.

No mesmo sentido, o artigo 461, § 3, afirma que:

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento

§ 3º

Como ficou demonstrado, a autora adimpliu as mensalidades.

Além disso, caso não seja concedida a liminar a autora continuará com seu nome negativado indevidamente, portanto cabível a tutela antecipada.

IV – Do Dano Moral

A empresa ré negativou indevidamente a autora, o dano moral é evidente, tendo em vista o constrangimento sofrido pela autora.

Nesse sentido o inciso X do Art. 5º da CF/88, assegura a indenização pelo dano moral.

Ainda nesse sentido o art. 14 do C.D.C., trata da responsabilidade do fornecedor, que independente de culpa, tem o dever de reparar os danos causados aos consumidores.

Portanto pelos fundamentos expostos, a empresa ré deve ser condenada a obrigação de fazer.

IV – Dos Pedidos

Diante do exposto, requer vossa excelência:

a) Conceder a tutela antecipada para a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito;

b) Seja citada a empresa ré, para querendo contestar a presente exordial;

c) Condenar a empresa ré a indenizar a autora pelos danos morais, no valor de R$ 50.000,00