Parecer Jurídico

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Sabe-se também que a instrução sobre a ilicitude da conduta do réu era impossibilitada uma vez que, por se encontrar em região rural, as resalvas da posse não eram conhecidas e nem poderiam ser conhecidas por ele, dada a dificuldade de instrução educacional e jurídica que essas comunidades enfrentam por serem isoladas parcialmente, porem suficientemente, da sociedade comum.

Como a comunidade indígena entregava a posse de uma carroça, de forma livre, consciente e amparada na confiança, aos seus integrantes, o réu acreditou que ao trocar a carroça por uma que melhor lhe atenderia em suas necessidades, estaria assim agindo em beneficio da comunidade, caracterizando a boa fé na sua atitude.

Assim, agindo com o propósito de tornar suas atividades diárias mais eficiente e indiretamente beneficiar a comunidade, HEVIO PARREIRA negociou a mesma com EDUARDO. Este, por sua vez, sabendo da inexperiência do réu no campo das negociações, agiu com dolo, não cumprindo sua parte da negociação, acabando por vender a carroça para um terceiro, de nome LUIS LARAPIUS, com a intenção de obter lucro, enganando o réu.

É inegável, pois, que o réu não possuía a potencial consciência sobre a ilicitude do fato e nem poderia ter, dada as características tanto da comunidade quanto suas características pessoais.HEVIO PARREIRA, nas condições em que se encontrava, por ignorância e por uma representação imperfeita da realidade, supôs ser licita uma atividade que na realidade é ilícita. Admitido esse fato, declara-se erro sobre a ilicitude. Pois sem esse elemento, caracterizador da culpabilidade, esta inexiste. E sem culpabilidade não há crime. Este é o entendimento jurisprudencial adotado pelos tribunais em casos parecidos, onde se declara erro sobre o ilicitude devido a ignorância do réu que age ilicitamente, acreditando agir licitamente. (ACORDAOS ANEXADOS)

Embora reconhecido tanto a tipicidade quanto a ilicitude, o conceito de crime é impossibilitado no estudo da culpabilidade e o réu não deve ser punido pelo injusto penal cometido.

Conclusão:

A conclusão corresponde a uma síntese de todas as conclusões que foram tiradas na parte da fundamentação.

A conclusão simplesmente responde o que foi questionado pelo cliente/consulente.

Caso tenha havido perguntas é necessário respondê-las.

Deve ser finalizada com a seguinte expressão: “É o parecer”.

E logo abaixo, a data, o local, nome e a assinatura do(a) advogado(a) e numero da OAB.

Exemplo de conclusão:Ante o exposto, respondendo a cada um dos questionamentos formulados na consulta, opino pela (opina-se pelo que foi perguntado).É o parecer. (sempre concluir com essa frase, porque o cliente não está vinculado ao parecer)

Local, data.Nome do(a)Advogado(a)OAB/XX nº XXXXXX.