PRATICA JURIDICA I E II

...

- Nome, endereço

- Nome, endereço

- Nome, endereço

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e data

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OAB nº.

Problema prático

Moacir procurando denegrir o caráter de Osvaldo, réu da mesma ação, afirma, na presença de várias pessoas, ter este praticado o crime de estelionato por meio de cheque sem fundos, contra Afonso. Osvaldo diante do conhecimento, não havendo qualquer prova, apenas testemunhas destes fatos, procura você, advogado, para as providências cabíveis.

Como advogado de Osvaldo, proponha a medida cabível.

- Modelo de Queixa-Crime

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___

*Obs: Se a infração for de menor potencial ofensivo, a queixa-crime deve ser endereçada ao “Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de ___”

(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (residente e domiciliado na ______), por seu advogado que esta subscreve (conforme procuração anexa – doc. 1), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, oferecer QUEIXA-CRIME contra (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (residente e domiciliado na ______), com fulcro no artigo 30, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

- Dos Fatos

- Do Direito

Assim procedendo, cometeu o Querelado o crime de calúnia, previsto no art. 138 do Código de Processo Penal. *Se tiver causa de aumento de pena mencioná-la: “..., com a pena aumentada de um terço nos termos do artigo .... do mesmo diploma legal.

Supracitados dispositivos preceituam:

Art. 138

Note-se que para a caracterização da calúnia, a lei não exige minúcias e pormenores, bastando que a atribuição feita tenha por objeto fato determinado e falso definido como crime, o que se caracterizou realmente no acima descrito.

Com muita propriedade, o professor .... (explicitar doutrina caso haja).

A esse propósito eis o entendimento da Jurisprudência: (se tiver alguma).

À luz do expendido, restou amplamente demonstrada demonstrada a conduta típica do Querelado, devendo ele ser condenado nas penas do artigo 138 “caput”. c.c. art. ...(caso haja causa de aumento de pena)

- Do Pedido

Diante do exposto, requer seja recebida e autuada a presenter queixa crime, determinado-se a citação do Querelado para ser interrogado, processado e ao final condenado nas penas do crime previsto no art. 138 “caput” do Código Penal, combinado com o artigo 141, inciso III, também da citada lei penal. Requer, outrossim, a notificação e oitiva das testemunhas a seguir arroladas:

- Nome, endereço

- Nome, endereço

- Nome, endereço

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e data

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OAB nº.

Problema prático

Devidamente instaurado o inquérito policial, a Autoridade procedeu a oitiva das testemunhas arroladas por Osvaldo que confirmaram que o Moacir disse que o Requerente havia emitido cheques sem provisão de fundos, tendo acrescentado ainda, que foi feito diante de várias pessoas. Interrogado Moacir o qual negou que tenha praticado o delito. Diante da coesão do depoimento das testemunhas, A Autoridade Policial procedeu ao formal indiciamento de Moacir como incurso nas penas do artigo 138 “caput” do CP, c.c. artigo 141, inciso III da referida Lei Penal, tendo ao final relatado o inquérito e fornecido uma cópia a Osvaldo para que dentro do prazo decadencial pudesse exercer o seu direito.

Como advogado de Osvaldo elabore a peça cabível.

- MODELO BÁSICO DE RECURSO

PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO

- Endereçamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ______

- Preâmbulo

A, B, C e D, já qualificados nos autos da Ação Penal n.___, que lhes move a justiça pública, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável sentença que os condenou à pena de um ano de reclusão, vêm, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no art. 593, I, do Código de Processo Penal.

Peculiaridades:

- O preâmbulo da petição de interposição de recurso apresente, em relação ao modelo antes analisado, as seguintes peculiaridades:

- Nos recursos jamais haverá necessidade de qualificar as partes.

- Como o recurso deriva sempre do inconformismo em relação a determinada decisão, deve a parte, já na interposição, expor qual é a decisão recorrida.

- Em se tratando de recursos, a terminologia correta é “interpor”, com exceção dos embargos, nos quais se usa “opor”.

- Pedido

Requer seja recebido e processado o presente recurso e encaminhado, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de _______.

Peculiaridades:

- Em todos os recursos deve-se, na interposição, pedir para que sejam recebidos.

- Nos recursos que admitem juízo de retratação (recurso em sentido estrito e agravo em execução, por exemplo), uma vez recebido o recurso, cabe ao juiz reexaminar