PETIÇÃO INICIAL MAJORAÇÃO DE 25% NA AP. POR INVALIDEZ

...

(... omissis...)

§ 6o A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso."

- Portanto, se é condição exigida para a consecução essencial da tutela antecipada, estabelecida no parágrafo 6º, do artigo 273, do CPC, a instauração do contraditório, limitada a fase postulatória (contestação), de tal sorte a possibilitar ao Estado-Juiz a aferição da ausência de litígio em torno de um dos pedidos ou parte do pedido.

- É verdade também, o fato de que o direito aqui demonstrado encontra-se absolutamente provado, por conseguinte verifica-se a prova inequívoca deste direito, ficando evidente que a Antecipação de Tutela lastreada no § 6º do artigo 273, no presente caso, é altamente plausível.

- Assim, presentes os pressupostos ensejadores da sua efetividade, e previsto no art. 273, do Estatuto Processual vigente, há necessidade de imediata concessão desse provimento de mérito – CONCESSÃO DA MAJORAÇÃO DE 25% INCIDENTE NA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – pois somente assim, estará satisfeita a tempo esta pretensão deduzida em Juízo.

- Ao final, requer a manutenção do provimento para se determinar a CONCESSÃO DO PERCENTUAL MAJORATIVO PLEITEADO.

- No caso de descumprimento do provimento jurisdicional, requer seja aplicada multa diária – astreintes –, na forma do art. 461, parágrafo 4o do CPC, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), por se tratar de obrigação de fazer.

DA EXPOSIÇÃO DO DIREITO AMEAÇADO, DA PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO, DA VEROSSIMILHANÇA E DO RECEIO DE LESÃO IRREPARÁVEL

- Demonstrou o REQUERENTE de maneira cabal, nos itens retro, que:

a-) É aposentado por invalidez, percebendo seu benefício sob o número, desde ___/___/_____;

b-) A Requerida deixou de aplicar a Majoração legal, alegando para tanto uma filigrana normativa, que na prática desrespeita os fundamentos da cobertura do risco social para qual a majoração fora criada, bem como feri de forma visceral capitulado no artigo 1°, inciso III da Lex Legum, qual seja: DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

c-) Os laudos dos Especialistas dão conta que o percentual de acuidade visual que o Autor detém, não afasta no caso em comento, o direito aqui embatido;

d-)A REQUERIDA, contraria todas as normas legais e morais que devem nortear os atos da administração pública.

e-) Que devido a sua patologia, necessita da ajuda de terceiros para realizar os atos elementares da vida

AS PROVAS DOS FATOS

- Os fatos já estão provados com os inclusos documentos e decorrem das disposições legais e constitucionais aqui abordadas.

DO PEDIDO

- Em face do exposto, o REQUERENTE pede a esse R. Juízo:

- A citação da Autarquia-Ré;

- O deferimento da tutela antecipada nos moldes acima pleiteados;

- Que deferida a tutela antecipada, seja expedido com urgência, ofício ao INSS, comunicando o deferimento da medida;

- No caso de descumprimento pelo INSS da tutela antecipada, que se aplique multa diária, conforme já requerido;

- Que após os trâmites normais, seja a presente ação julgada procedente, para confirmar e torná-la definitiva;

- Ao final seja julgada procedente a presente ação para condenar o INSS concessão da majoração em 25% incidentes sobre o valor básico do provento de aposentadoria por invalidez;

- Juros e correções legais;

- Honorários advocatícios de 20%.

- Requer, ainda, o deferimento do pedido dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA e tramitação de urgência nos moldes da Lei do Idoso e por se tratar de pessoa absolutamente invalida, a qual necessita da ajuda de terceiros para praticar os atos essências da vida.

- Requer, finalmente, deferida a utilização de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a juntada dos documentos que acompanham a inicial, oitiva de testemunhas e do representante legal do Requerido sob pena de confissão, perícias e vistorias, e juntada de documentos novos.

- Dá-se a presente causa o valor de R$______________, na forma do artigo 260 do CPC.

Termos em que,

E. Deferimento.

LOCAL E DATA.

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ADVOGADO

NÚMERO DA OAB