PEÇA DIREITO CIVIL

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Ementa: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE SEM DATA DE EMISSÃO Perda da qualidade de cheque Inexistência da executividade Inteligência do artigo 2º da Lei n. 7.357/1.985 Documento que representa começo de prova hábil a instruir, contudo, ação de conhecimento Precedentes: O cheque sem data de emissão não é dotado de executividade, perdendo a qualidade de título de crédito, a teor do artigo 2º da Lei n. 7.357/1.985. Contudo, é documento que representa começo de prova escrita do crédito, sendo hábil a instruir ação de conhecimento. PRESCRIÇÃO Documento (cheque sem data) incontroversamente emitido sob a égide do Código Civil de 1916. Ação monitória proposta ainda na vigência do aludido ordenamento Prescrição vintenária Inteligência da jurisprudência do STJ: Pretendendo-se a cobrança de documento (cheque sem data) incontroversamente emitido na vigência do Código Civil de 1916, aplica-se, à ação monitória proposta anteriormente à edição do atual ordenamento civilista, o prazo vintenário previsto no art. 177 do revogado estatuto, consoante a jurisprudência do STJ. AÇÃO MONITÓRIA Documento (cheque sem data) Controvérsia acerca da causa subjacente Alegação de quitação do débito pelo devedor Dilação probatória Necessidade Possibilidade às partes de demonstrarem suas alegações Observância dos ônus previstos no artigo 333 do Código de Processo Civil: Em ação monitória fundada em documento (cheque sem data), na qual se instaura forte controvérsia acerca da causa subjacente, com alegação de quitação do débito pelo devedor, é necessária a dilação probatória, possibilitando-se às partes que demonstrem suas alegações com observância dos ônus previstos no artigo 333 do Código de Processo Civil. “RECURSO PROVIDO”.

“TJ-SP, Relator: Edgard Rosa, Data do Julgamento: 29/09/2010, 30ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação: 05/10/2010”

Ementa: Contrato de Prestação de Serviços Educacionais – Ação Monitória Julgada Extinta, sem resolução de mérito – Reforma da Sentença – Possibilidades de ajuizamento da Ação Monitória fundada em contrato escrito de prestação de serviços educacionais – Causa madura para o julgamento pelo mérito – Prescrição anua, que se pronuncia, porque a cobrança incide sobre prestações vencidas há mais de ano – Incidência do Art. 178, §6 º, inciso VII, do Código Civil de Regência. “RECURSO PROVIDO”.

3 - DOS PEDIDOS

Isto posto, a requerente solicita a Vossa Excelência dignar-se de:

I – Determinar a citação, por mandado, do requerido, no endereço fornecido no limiar desta exordial;

II – A procedência total da presente ação; sendo determinada a expedição do mandado de pagamento no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); ainda pendente de acrescer juros, multa e correção monetária, que são solicitados desde a emissão dos títulos até a data da efetivação do respectivo pagamento; no prazo de 15 (quinze) dias ou oferecimento de embargos;

III – Ocorrendo embargos, a requerente requer sejam esses julgados improcedentes, com a conseqüente condenação do requerido ao pagamento do valor ora cobrado, devidamente corrigido com juros, multa e correção monetária; além da condenação do requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios;

Constar no mandado a advertência do art. 1.102 “c” do Código de Processo Civil, bem como que o cumprimento do mesmo acarretara a isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios (§ 1 do Artigo 1.102 “c”).

IV – Caso o requerido não ofereça embargos, que as alegações sejam consideradas de pleno direito se tornando título executivo judicial, convertendo-se então o mandado inicial em executivo e prosseguindo-se na forma dos Artigos 475-L e seguintes do Código de Processo Civil;

V – Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, notadamente a documental (a começar pelos documentos que instruem esta inicial) e a testemunhal, inclusive com o depoimento pessoal do Sr. Paulo, sob pena de confissão;

Se esse não for o entendimento desse juízo, que protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos admitidos.

Dar-se-á causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e Data

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OAB/(ESTADO EMISSOR) n°

Rol de documentos anexos:

Procuração