PARECER JURÍDICO Nº 001/2018

PARECER JURÍDICO Nº 001/2018.

EMENTA: COMPRA E ALTERAÇÃO COM TRANSFORMAÇÃO DE TIPO JURÍDICO DE EIRELE EM UM LTDA. COMPRA DE 50% DA EMPRESA E ENTRADA DE TRÊS SÓCIOS: HÁFNIO LAVOSIER, FLERÓVIO LAVOSIER E GALDOLÍNIO LAVOSIER. ANÁLISE. POSSIBILIDADE.

RELATÓRIO

Trata-se de análise da consulta de Compra de 50% da Empresa pessoa jurídica “BOM PAPA EIRELI – ME”, com sede no Córrego do Laje, s/n, Zona Rural de Caratinga/MG, de propriedade da Sr.ª Maria Cúria no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), solicitado pelo Sr. Háfnio Lavoisier.

Existe a pessoa jurídica “BOM PAPA EIRELI – ME”, com sede no Córrego do Laje, s/n, Zona Rural de Caratinga/MG, de propriedade da Sr.ª Maria Cúria.

Pois bem! A proprietária passou por dificuldades financeiras e procurou nossa ajuda.

Nós propusemos ajudar comprando 50% da sua empresa. A proposta foi aceita e agora precisamos formalizar o negócio, que consiste na alteração da empresa dela.

Nós entraremos com R$ 50.000,00 e a Dona Maria com a fábrica (um imóvel que está no nome dela que entrará pelo mesmo valor o negócio) e queremos transformar a EIRELI em um LTDA.

Fato é que o Sr. Háfnio Justino manifestou se as seguintes possibilidades de seus pedidos:

1º) Assim, preciso saber de vocês qual a melhor forma de estruturar essa nova sociedade? Levando em consideração que nela Dona Maria e eu seremos administradores, mas meus irmãos e eu queremos manter, de alguma forma, a prevalência de nossas decisões sobre a vontade de Dona Maria.

2º) Eu quero poder exercer o poder de controle na sociedade sem a necessidade de pedir anuência constantemente aos meus irmãos. Isso é possível de alguma forma?

3º) Nas questões sociais quero ter a possibilidade, individualmente, de barrar qualquer alteração futura no contrato social ou na composição societária que possa comprometer a minha liderança. Tem jeito?

FUNDAMENTAÇÃO:

No que tange em questão a sociedade, o Código Civil em seu artigo 997.

“ ...

A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de

cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:

I - Nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, as pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas;

II - denominação, objeto, sede E prazo da sociedade;

III - capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária;

IV - A quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la;

V - As prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços;

VI - As pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições;

VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;

VIII - se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.