Os Direitos Humanos no Brasil

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Por conta desse panorama a legislação brasileira passou a ser pautada pela necessidade de preservação e garantia dos direitos do homem.

Já na constituição de 1988, o peso dos Direitos Humanos preconizados nas declarações internacionais e passou a integrar o nosso arcabouço de garantias constitucionais.

Ao mesmo tempo, após a promulgação, outras ramificações legais passaram a ter atenção do legislador como por exemplo o Direito urbanístico justamente com o intuito de organizar o espaço urbano evitando a concentração de pessoas com baixo nível de renda e, por consequência, possíveis focos de violência e de violação dos direitos humanos.

O Estado tem o dever de proteger o cidadão, bem como oferecer garantias mínimas para a sobrevivência e coexistência social. Por conta dessa atribuição, cabe ao Estado o exercício do poder objetiva o planejamento e a consecução de projetos que permitam uma qualidade de vida minimamente satisfatória.

O Brasil está passando por um processo de revisão da sua legislação, um tanto quanto obsoleta. Nossas leis remontam a primeira metade do século passado e alguns códigos, como o Civil e o de Processo Civil já foram atualizados. Mas há muito a ser feito. Na esfera Penal, por exemplo, os avanços não foram tão significativos. Na trabalhista e previdenciária a discussão está ocorrendo neste momento e a tributária e fiscal, a que mais tende a promover a justiça social está estacionada a anos no congresso nacional.

A par delas, a reforma política também a anos estacionada e que tem como proposta a mudança da representatividade da sociedade junto aos poderes.

A principal proposta é a de transformar a representação em distrital (voto distrital).