O RECURSO INOMINADO

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- Usar os artigos de ação indenizatória – arts. 186, 187, 927 do Código Civil.

E também se deve levar em conta a situação econômica das partes, a fim de não dar causa ao enriquecimento ilícito, mas gerar um efeito preventivo, com o condão de evitar que novas situações desse tipo ocorram, e também considerando o porte financeiro daquele que indenizará, não se podendo fixar o valor de indenização em quantia irrisória, sob pena de não vir a surtir o efeito repressivo que se pretende, qual seja, fazer com que o agente perceba, eficazmente, as consequências de seu ato ilícito. Vindo ao encontro do art. 187.

“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”

Destacando se que ultrapassado o tempo em que dano moral equivale à dor, sofrimento e angústia da vítima em razão da ofensa. Os mais renomados estudiosos da responsabilidade civil modernamente conceituam o dano moral de maneira bastante clara e objetiva: trata-se de ofensa aos direitos da personalidade e, em sentido mais amplo, à própria dignidade da pessoa humana. A consequência, os efeitos de mencionada ofensa podem, estes sim, ser constituídos pela dor, sofrimento ou vexame causado. De acordo com o art. 927, vem suprir tal dor e dano, reparando-lhe.

“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”

3) Dos pedidos

a) Reforma da sentença no sentindo de majorar a indenização e o consequente arbitramento de honorários sucumbenciais proporcionais à majoração, nos termos do art. 55 da Lei 9.99-95, tomando por base o valor requerido, ou seja, R$ 10.000,00.

b) Intimação do recorrido para apresentar a resposta no prazo legal.

Nestes termos, pede deferimento

Local, data

Advogado

OAB